Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense, o senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou a retirada de uma emenda que previa o “negociado sobre o legislado” na Medida Provisória 680/2015 (institui o Programa de Proteção ao Emprego), durante votação na Câmara dos Deputados. No entanto, o parlamentar lembra que o texto ainda não foi arquivado de vez, devendo ainda passar pelo aval do Senado.
“Portanto, é fundamental que os movimentos sindical e social, as entidades de classe, os estudantes estejam mobilizados, pois o embate não chegou ao fim. Acorda Brasil, vamos à luta”, diz o senador, no artigo.
Veja, abaixo, a íntegra do texto:
Na cova dos leões – por Paulo Paim
Com muito esforço conseguimos retirar da Medida Provisória 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego, durante votação na Câmara dos Deputados, uma das mais perversas propostas apresentadas contra os direitos trabalhistas e sociais do povo brasileiro.
A emenda previa que o negociado estaria acima do legislado. Ou seja, uma convenção ou um acordo coletivo de trabalho de categorias econômicas e profissionais poderiam prevalecer sobre a lei vigente. O objetivo é afastar os trabalhadores da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na prática, direitos assegurados, como piso salarial, carteira-assinada, 13º salário, jornada de trabalho, FGTS, férias, aviso prévio, seguro-desemprego, a recente conquista das empregadas domésticas, e muitos outros benefícios, ficariam fragilizados pelo domínio do lado mais forte sobre o mais fraco. Isso seria um alto risco de extinção de direitos que, por pressão acabariam na lata do lixo.
Esclarecedoras são as palavras da juíza do Trabalho, Valdete Souto Severo. Para ela “o que se pretende então, sob o discurso de fortalecer os sindicatos dando-lhes autonomia, é retirar dos trabalhadores seus direitos mínimos. E, com isso, retirar dos sindicatos os parâmetros de luta, submetendo-os a uma ‘negociação’ sem limites com o capital”.
Optar pelo negociado acima do legislado é negar o desemprego, o trabalho escravo e infantil, os baixos salários, as péssimas condições de segurança e as discriminações que ainda existem em muito no País. Muito grave, também, foi a forma como a emenda foi incluída: sem debate algum, descumprindo acordo firmado e praticamente na calada da noite. E ainda mais grave é o fato de a emenda ser um típico “jabuti”, termo usado para referir a matérias alheias a uma proposição. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, que o Congresso não pode mais incluir, em medidas provisórias, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “contrabando legislativo”.
As tentativas de retirar direitos trabalhistas e sociais sempre vem à tona quando o Brasil não apresenta níveis dignos de crescimento, quando os governos impõem teses e programas de ajustes, direcionando todo o seu potencial discursivo para a velha retórica de que a CLT é arcaica e obsoleta, que a Previdência Social é deficitária.
Em 2001, no governo FHC, o Projeto de Lei 5483 já previa o negociado acima do legislado. À época, as argumentações eram de que a proposta contribuiria para aumentar os níveis de emprego. Na realidade, e há estudos sobre isso, a qualidade do emprego está mais ligada ao crescimento econômico do que à legislação trabalhista. “A CLT não é culpada pelo crescimento do trabalho informal no Brasil”, palavras do economista João Sabóia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que cheguei a usar na tribuna da Câmara antes da votação do projeto.
O cerco aos direitos dos trabalhadores não para por aí. O projeto de Lei nº 30, de 2015, que trata da terceirização de qualquer setor de uma empresa, incluindo a atividade-fim, está tramitando na Comissão da Agenda Brasil, sob minha relatoria. O objetivo de fundo é o mesmo do negociado acima do legislado. Isso nos levou, por meio da Comissão de Direitos Humanos do Senado, colegiado que eu presido pela terceira vez, a realizar audiências públicas em todo o território nacional, nas assembleias legislativas, esclarecendo a sociedade. Já estivemos em 16 estados debatendo os direitos dos cerca de 50 milhões de trabalhadores que podem ser afetados pela aprovação do projeto.
A nossa preocupação é maior ainda, pois a bancada de senadores e deputados compromissados com essas causas foi duramente reduzida nas últimas eleições, causando perda de força e ação no Legislativo, tornando parte do Congresso Nacional uma verdadeira cova de leões.
Mesmo tendo sido derrotada na Câmara, a emenda do negociado acima do legislado não foi arquivada de vez, tendo em vista que a MP 680 precisa passar pelo aval do Senado. Não tenho dúvida alguma de que nova investida contra os trabalhadores está a caminho. Portanto, é fundamental que os movimentos sindical e social, as entidades de classe, os estudantes estejam mobilizados, pois o embate não chegou ao fim. Acorda Brasil, vamos à luta.
