Para Lindbergh, Governo Temer, claramente rejeitado pela população, segue ilegítimoA pauta desta semana na Câmara dos Deputados é a mais fiel expressão da natureza do governo instalado após o golpe parlamentar de 2016. A Casa deverá votar duas matérias extremamente lesivas ao interesse nacional. A primeira, com previsão de ser apreciada ainda nesta terça-feira (4), é a mudança das regras para a exploração do pré-sal. A segunda e a proposta de alteração da Constituição para congelar, por duas décadas, os gastos públicos com saúde, educação, segurança pública e outras políticas essenciais.
O Líder da Minoria no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), alertou que a ofensiva conservadora e entreguista tenta se respaldar nos resultados das urnas, no último domingo. “Eles alegam que o resultado da eleição municipal legitima o governo Temer e suas políticas, o que não é verdade”, afirmou o senador durante entrevista coletiva concedida na tarde desta terça-feira por líderes dos partidos de oposição.
Lindbergh ressalta que independentemente dos resultados do último domingo, o governo Temer permanece como um governo que não se constitui a partir do voto e que é claramente rejeitado pela maioria da população— pesquisa divulgada nesta terça-feira revela que apenas 14% dos brasileiros aprovam Temer.
Resistência para barrar prejuízos
Além de Lindbergh, participaram da coletiva a Líder da Minoria na Câmara, Jandira Feghalli (PCdoB-RJ), o líder do PDT na Câmara, Weverton Rocha (MA), o Líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida (BA) e a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE). “Acredito que podemos barrar essas duas propostas na Câmara e no Senado”, avalia Lindbergh. “Mesmo entre apoiadores de Temer, há muito parlamentares que têm compromisso com a saúde e a educação e que votarão contra essas medidas”.
O senador enfatizou a necessidade de aumentar a resistência às propostas lesivas ao interesse do País. Para além da perda de recursos que a mudança das regras do pré-sal acarretará à Petrobras, que deixa de ter direito a um mínimo de 30% na exploração dessas jazidas, é imenso o prejuízo para a saúde e para a educação, as duas áreas que, por lei, devem receber os recursos apurados pelo Estado brasileiro com essas operações, alerta a deputada Jandira Feghalli (PCdoB), Líder da Minoria na Câmara.
Para se ter uma ideia do prejuízo que está sendo tramado pelo governo Temer e seus apoiadores, parlamentares de oposição realizaram um estudo levando em conta apenas um campo de petróleo na camada do pré-sal, que é o Campo de Libra. Se a Petrobras não fosse a operadora desse campo, a estatal estaria perdendo R$ 246 bilhões. A saúde e a educação estariam perdendo R$ 50 bilhões, que é o montante que deveria ser destinado ao Fundo Social do Pré-sal.
Serra lobista
As perdas gigantescas de recursos que o Estado brasileiro terá com a alteração das regras do pré-sal já seriam motivo suficiente para a rejeição da proposta—de autoria do então senador e hoje chanceler do governo Temer, José Serra (PSDB-SP). Mas essas perdas não são a única consequência nefasta da aprovação da proposta. “É muito grave também a perda de soberania sobre reservas estratégicas de petróleo, uma riqueza não renovável e fundamental para o desenvolvimento do País, alerta Jandira.
Os parlamentares do centrão reunido em torno do governo Temer estão tão afoitos para entregar a exploração do pré-sal a empresas estrangeiras que sequer aceitam negociar a exclusão de algumas áreas estratégicas, que ficariam preservadas para exploração exclusiva pela Petrobras—e, consequentemente, renderiam recursos ao Fundo Social que deve financiar a saúde e a educação.
“Isso está bem na linha do que representa a presença de José Serra no comando do Ministério das Relações Exteriores”, ressalta Jandira Feghalli. “Ele é um lobista desse segmento multinacional de petróleo. Essa entrega fez parte do acordo que viabilizou o golpe contra a presidenta Dilma e é isso que vamos enfrentar em plenário”, alertou a deputada.
Congresso manietado
Já a PEC 241/2016 é o instrumento pelo qual o governo Temer pretende alterar a Constituição congelando por 20 anos o Orçamento Público, que passa a ser reajustado pela inflação. Isso significa amarrar os próximos cinco presidentes da República a uma lógica de redução de gastos com políticas sociais—como se a saúde, a educação, a ciência e tecnologia e outras áreas não precisassem crescer e avançar.
O engessamento do Orçamento também viola claramente as prerrogativas do Congresso, a quem cabe — com base na observação da conjuntura e das demandas e necessidades da população — estabelecer, ano a ano, os gastos e investimentos que devem ser feitos pelo governo. Se essa PEC já estivesse em vigor nos últimos 13 anos, o Orçamento Federal teria perdido R$ 3 trilhões, dinheiro que foi investido na ampliação da saúde pública, na ampliação de vagas de ensino, no Bolsa Família, que tirou quase 40 milhões da pobreza, e outros programas essenciais.
Entre 2006 e 2016, se a PEC estivesse valendo, o Orçamento da Educação, que chegou a R$ 103 bilhões, teria sido de apenas R$ 31 bilhões. O da saúde, que chegou a R$ 102 bilhões teria sido de R$ 65 bilhões. “Essa PEC é um escândalo”, resume Lindbergh Farias. O objetivo, ressalta ele, é fazer superávit primário para pagar juros aos especuladores, em percentuais que podem chegar a até 7% do PIB. “Mas só vão cortar nos gastos com a população que mais precisa? Qual a medida para que o andar de cima também contribua com essa economia?”, questiona o senador.
Ricos também precisam ajudar a pagar a conta
Ele ressalta a necessidade de uma tributação mais progressiva, que garanta que os mais ricos efetivamente contribuam com o financiamento do Estado—no atual desenho tributário brasileiro, quanto menor a renda do trabalhador, mais ela é onerada por impostos e contribuições, já que o modelo vigente tributa mais fortemente os salários e o consumo, sendo muito benevolente com o patrimônio e a renda do capital, por exemplo.
Se aprovada, a PEC 241 significará o congelamento das despesas públicas tanto na área de custeio quanto de investimento. O “curioso” é que a proposta não congela os gastos financeiros, permitindo, portanto, que o governo amplie o pagamento de juros aos especuladores. “Eles limitam os gastos sociais, mas não impõem qualquer limite ao pagamento de juros”, explica Lindbergh Farias. “É um governo sem voto, com Orçamento sem povo e que só corta o que interessa ao povo”, definiu Jandira.
Cyntia Campos
