Depois de uma pausa nas votações, por conta da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – a Rio +20 – os senadores enfrentam, a partir da próxima semana, a pauta trancada por duas medidas provisórias com prazo vencido.
A Medida Provisória 559/12 autoriza a Eletrobras a assumir o controle acionário da Celg, companhia de distribuição de energia de Goiás. Sob a relatoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a MP foi transformada em Projeto de Lei de Conversão 13/2012, na Câmara dos Deputados, para incluir temas previstos anteriormente na MP 556/11, que perdeu a validade em maio por não ter sido analisada pelos deputados.
Entre os temas acrescidos à MP 559/2012 está a ampliação a todas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), criado para agilizar as obras da Copa do Mundo 2014 e das Olimpíadas de 2016. Uma das novidades desse regime de contrações é a possibilidade de a administração pública licitar um empreendimento por meio de contratação integrada. Outra mudança é a redução dos prazos entre a divulgação do edital e a abertura das propostas. Pela Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), esses prazos podem chegar a 45 dias. Com o PLV, passam a variar de
Também foi incluído no PLV 13/12, o esclarecimento de que o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não incide sobre benefícios como o adicional de férias, adicionais noturno e por serviço extraordinário, assistência suplementar à saúde e assistência pré-escolar. O objetivo da ressalva é acabar com pendências judiciais sobre o tema.
O projeto de conversão aprovado na Câmara dos Deputados também assegura às construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida regime tributário especial que substitui quatro tributos (Imposto de Renda, PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Cofins) por uma alíquota única de 1% sobre a receita mensal recebida com o empreendimento. Esse regime vai até dezembro de 2014. O PLV trata ainda do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Comandante Ferraz
A segunda medida provisória na pauta do Senado, MP 560/2012, concede crédito extraordinário de R$ 40 milhões ao Ministério da Defesa para trabalhos de remoção dos escombros da Estação Antártica Comandante Ferraz. A estação foi destruída por um incêndio em fevereiro deste ano.
Com informações das agências onlines
Veja o que estabelece a MP 560/12
