A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2011, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que torna obrigatória a prestação anual de contas ao Senado dos dirigentes das agências reguladoras e demais cargos cujo provimento passe pelo crivo da Casa, como determina os Artigo 52 da Constituição.
Atualmente, existe apenas a previsão constitucional para convocação dos titulares dos Ministérios e de órgãos subordinados à Presidência da República e do presidente do Banco Central. Para Pinheiro, é essencial que também os dirigentes de agências reguladoras prestem contas periódicas à sociedade e ao Parlamento.
A proposta do senador preserva a independência entre os poderes, excluindo dessa obrigatoriedade os magistrados e o procurador-geral da República—cargos cujos ocupantes também devem ser aprovados pelo Senado—além dos membros do Tribunal de Contas da União e os embaixadores.
O artigo 52 da Constituição Federal lista uma série de cargos que devem ser preenchidos por indicação do presidente da República, com o aval do Senado. “Esses dirigentes têm a responsabilidade de decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o País, a exemplo de transportes, energia elétrica, aviação civil”, lembra Pinheiro na justificativa de sua proposta. A necessidade de prestação periódica de contas, porém, vem sendo frustrada por falta de uma previsão constitucional de convocação desses dirigentes.
Lei das Agências
Pinheiro espera que a aprovação de sua PEC dê novo impulso à tramitação da Lei das Agências, atualmente em exame no Congresso, como forma de dotar o País de instrumentos mais efetivos para disciplinar o funcionamento desses organismos. “Esse disciplinamento deve se dar não só nas nomeações dos dirigentes, mas sobre o funcionamento das agências”, avalia. “É preciso aumentar o controle da sociedade e do Parlamento sobre essas instituições”. Para o senador, as agências, atualmente, estão mais voltadas para a defesa das empresas e com o foco excessivamente voltado para a competitividade.
A PEC 89/2011 foi relatada na CCJ pelo senador Anibal Diniz (PT-AC) e agora segue para o Plenário, onde passará por votação em dois turnos. Se aprovada, seguirá então para a Câmara dos Deputados.
Cyntia Campos
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