A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou, nesta quinta-feira (22), a última audiência pública para debater a chamada “PEC dos Recursos”, a proposta de Emenda Constitucional 15/2011, que pretende transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias, determinando o cumprimento das sentenças judiciais após análise de apenas duas instâncias de decisão: a sentença do juiz de primeiro grau e a do tribunal que reexaminar o processo.
Nesta última audiência, foi ouvido o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso. Ele é o autor da proposta, subscrita e apresentada ao Senado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e relatada por Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O objetivo da medida é reduzir o número de recursos aos tribunais superiores e dar mais agilidade às execuções de decisões judiciais.
Os críticos à proposta, porém, argumentam que ela atropela o direito de defesa e o princípio da presunção de inocência, ambos assegurados pela Constituição, ao determinar o cumprimento das sentenças civis e criminais quando ainda sujeitas a recursos especiais ou extraordinários ajuizados, respectivamente, junto ao STJ e ao STF. “A execução de uma sentença criminal, com a privação da liberdade do réu, antes de esgotados todos os recursos previstos no Código de Processo Penal, reforça, sem dúvida alguma, a cultura punitiva que assola o País”, alerta a Assessoria Técnica da Bancada do PT no Senado.
De acordo com o portal de informações gerenciais da Secretaria de Tecnologia da Informação do Supremo Tribunal Federal, de 2006 até 2010 28,5% dos recursos – quase um terço das decisões criminais oriundas das instâncias inferiores – foram total ou parcialmente reformadas pelo STF, o que mostra a relevância desses recursos para assegurar que efetivamente se faça justiça.
