Pepe: Secretaria de Direitos Humanos seguiu totalmente o que o decreto de programação orçamentária e financeira previaEx-ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o deputado federal Pepe Vargas (PT-RS) mostrou, nesta terça-feira (21), na Comissão Especial do Impeachment, como procedeu quando sua pasta teve dois decretos de crédito suplementar assinados pela presidenta da república Dilma Rousseff. “A secretaria do Tesouro informa o superávit apurado e a secretaria de Direitos Humanos solicitou, formalmente, a suplementação. O crédito suplementar não significa a execução da despesa. No caso concreto, nós temos a lei orçamentária, nós temos créditos suplementares, mas também temos um decreto que é o decreto de programação orçamentária e financeira, onde há o contingenciamento”, explicou.
Segundo Pepe Vargas, de um orçamento anual de R$ 182 milhões, o contingenciamento, ou seja, o corte de despesa foi de R$ 53 milhões. E o decreto de crédito suplementar apenas tinha por objetivo receber os recursos recebidos de pessoas jurídicas (empresas) e pessoas físicas aplicados nos fundos dos Direitos do Idoso e da Criança e Adolescente.
O ex-ministro explicou que a cada ano, quando se declara o imposto de renda, seja da pessoa física ou da empresa, é possível abater 1% e 3% do valor devido ao fisco. Esse abatimento no valor a pagar ao fisco, então, é revertido para um dos dois fundos, dos Direitos do Idoso ou da Criança e Adolescente. Para que a Secretaria de Direitos Humanos pudesse utilizar esses recursos, direcionados aos fundos, é necessário um decreto.
“A Secretaria de Direitos Humanos seguiu totalmente o que o decreto de programação orçamentária e financeira previa. No caso da Lei Orçamentária de 2015, tinha a previsão no artigo 4º permitindo a suplementação por superávit financeiro. Então, respeitando qualquer opinião em contrário, não vejo aqui crime de responsabilidade”, afirmou.
Durante a sessão na Comissão Especial do Impeachment, como nos dias anteriores, o senador neotucano Ricardo Ferraço (ES) tentou fazer uma pegadinha, constranger a testemunha, ao dizer que o Tribunal de Contas da União tinha rejeitado as contas de Dilma, pelos crimes cometidos em 2015 e 2014. Pepe Vargas estava atento e respondeu que era importante dizer que o que fez o TCU foi um parecer “prévio”. O advogado de defesa de Dilma, José Eduardo Cardozo, também já havia mostrado ao senador neotucano que, se o parecer é prévio, não é definitivo.
“As contas de 2015 não foram julgadas pelo Congresso Nacional, nem as de 2014, inclusive. É importante deixar isso muito claro. Quer dizer, há um parecer prévio do Tribunal de Contas da União. O fato de um parecer prévio analisar uma determinada conduta, dizer que ali há uma irregularidade e não ter feito isso em anos anteriores significa que, em anos anteriores, ele não entendeu que fosse irregular. É isso. Ele entendeu que aqueles atos eram praticados dentro da melhor norma jurídica, dentro da forma correta”, enfatizou Pepe Vargas na resposta a Ricardo Ferraço, que retrucou: “mas não há um acórdão”. “Não há necessidade, porque, se ele (TCU) entendesse que fosse uma irregularidade, ele teria apontado e não apontou”, explicou, didático, Pepe Vargas.
O ex-ministro observou que o TCU até pode mudar de opinião e ter novo entendimento. Porém, dentro de um princípio de segurança jurídica, esse novo entendimento vale para ações futuras, não as que já ocorreram. “Uma ação pretérita não pode ser maculada como de má-fé. Não tenho como vir aqui e não falar dos fatos reais. Há resoluções do Conselho Monetário Nacional, portarias do Ministério da Fazenda. Não há um mantra. Não estamos aqui omitindo informações”, disse ele.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) elogiou a apresentação de Pepe Vargas e lamentou que o governo provisório e ilegítimo de Michel Temer tenha sido extinto, jogando no lixo um conjunto de políticas públicas inclusivas. “Esse ministro da Justiça, Alexandre de Morais, havia sido advogado particular de Eduardo Cunha, foi secretário de segurança pública do estado de São Paulo, sempre tratando os movimentos sociais com muita violência. Ele defende a lógica da criminalização dos movimentos sociais”, disse o senador.
Lindbergh disse que a retirada de direitos pelo governo golpista não fixa restrita à criminalização dos movimentos sociais. A pauta retrógrada, a ponte para o abismo, está na reforma da previdência que pretendem fazer, estabelecendo 65 anos para homens e mulheres. “Isso vai penalizar os mais pobres. Quem começa a trabalhar mais cedo acabará morrendo sem ter direito à aposentadoria. A PEC do limite de gastos tem outro impacto gigantesco na vida dos trabalhadores. O ex-ministro Miguel Rossetto fez um estudo que mostra que, se existisse há dez anos esse limite de gastos, o salário mínimo ao invés de ser R$ 880 como hoje seria R$ 500”, apontou.
O senador José Pimentel (PT-CE) também foi pontual ao observar que nunca ouviu no parlamento qualquer discurso que autorizasse a congelar ou retirar os poucos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Mas aqui, a acusação, com vontade de tirar uma presidenta honesta, resolve dizer que o crime dela foi ter liberado os R$ 11,8 milhões para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e R$ 3,3 milhões doados ao Fundo do Idoso”, afirmou.
A presidenta determinou, cumprindo toda a orientação legal brasileira, que fossem aplicados para resgatar as crianças que hoje são vítimas das ruas, das violências e das polícias, como a que matou em São Paulo uma criança de dez anos. “Esse grupo é aquele que luta para diminuir a maioridade penal. Parte deles diz que o local de criança filha de pobres, de negros e de mãe solteira é atrás das grades, e não nas escolas. Por isso, propõem aqui a menoridade penal e não a mudança do Eca, para que essas crianças possam ser acolhidas”, observou Pimentel, ao defender o crédito suplementar para os fundos do Idoso e da Criança e do Adolescente. “Não houve crime algum”, afirmou o advogado da defesa, José Eduardo Cardozo.
Marcello Antunes
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