Portador de necessidades especiais que precise fazer uma reforma para garantir melhores condições de acesso à sua moradia vai poder utilizar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), relator do projeto de lei (PLS 174/2011), de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), aprova a proposta e diz que ela está prevista na legislação: “A constituição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está fundamentada em três pilares: indenização em casos de desemprego involuntário; aposentadoria ou morte; e instrumento no âmbito da política habitacional (aquisição da casa própria)”.
Para Lindbergh, a possibilidade de uso dos recursos do FGTS para pagamento de melhorias e adaptações na arquitetura dos lares das pessoas com deficiência é mera decorrência da aquisição de casa própria, que é um instrumento de política habitacional. “De que adiantará ao portador de necessidades especiais adquirir um imóvel e não poder ter uma vida independente quando nele habitar?”, pergunta o senador em seu relatório. Em seguida, responde: “No caso da pessoa com deficiência, portanto, a política habitacional somente se perfaz com a garantia da acessibilidade do imóvel adquirido”.
A matéria segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH),
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também aprovou, em turno suplementar, o Projeto de Lei da Câmara (PLS 12/11), que exclui a embriaguez habitual ou em serviço como motivo para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
