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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) ajuizou, nessa terça-feira (25), uma ação civil pública denunciando os prejuízos que a 5ª Rodada de Licitação do Pré-Sal, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizará na sexta-feira (28), representará ao Brasil e aos brasileiros. Serão ofertados, na oportunidade, 16,5 bilhões de barris de petróleo em cinco blocos das Bacias de Santos e de Campos, que serão disputados por 11 multinacionais e a Petrobras.
“Nenhum programa de governo prevendo a forma como se faz o leilão foi submetido às urnas da soberania popular”, denuncia a entidade.
A Ação também contesta a constitucionalidade da Lei 13.365/16, que alterou a Lei da Partilha, ao tirar da Petrobrás a obrigatoriedade de ser operadora única e detentora de 30% de participação mínima nos consórcios de exploração do Pré-Sal.
