Comercialização de venenos

PGR considera inconstitucionais isenções fiscais aos agrotóxicos

Ao conceder benefício, Estado fomenta o uso de agrotóxicos e descumpre dever constitucional
:: Rede Brasil Atual23 de outubro de 2017 10:53

PGR considera inconstitucionais isenções fiscais aos agrotóxicos

:: Rede Brasil Atual23 de outubro de 2017

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, considera inconstitucionais benefícios e isenções fiscais e tributárias concedidas aos agrotóxicos. Em parecer de 46 páginas emitido na última terça-feira (17), ela destaca que o ordenamento constitucional internacional demonstra preocupação com a utilização dos agroquímicos, impondo severas restrições à produção, registro, comercialização e manejo, com vistas à proteção do meio ambiente, da saúde e, sobretudo, dos trabalhadores.

A manifestação da PGR refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.553, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra duas cláusulas do Convênio 100/1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e dispositivos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), estabelecida pelo Decreto 7.660/2011 que beneficiam a indústria dos agrotóxicos.

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