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Prevaricar: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pena de detenção por três meses a um ano e multa, previsto no artigo 319 do Código Penal.
É por este crime que o Movimento Advogadas e Advogados Pela Legalidade Democrática protocolou junto à Procuradoria da República (PGR) no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, uma ‘notícia-crime’ contra o juiz Sérgio Moro. A denúncia, feita nesta terça-feira (17), aponta que o juiz de primeira instância violou a norma legal e cometeu o crime de prevaricação, ao desautorizar o descumprimento de uma ordem de habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no domingo (8).
Fonte: Brasil de Fato
