No segundo ano consecutivo como líder do Governo no Congresso, Pimentel viabilizou 30 novas leis

O senador José Pimentel (PT-CE) exerceu pelo segundo ano consecutivo o cargo de líder do governo no Congresso Nacional. Sua atuação foi decisiva para que importantes projetos fossem debatidos e aprovados pelo Legislativo. Ao longo do ano, Pimentel trabalhou pela instalação, desenvolvimento e conclusão das Comissões Mistas de análise de medidas provisórias. Durante 2013, estiveram em tramitação 47 MPs, algumas editadas em 2012 e aprovadas neste ano. Os textos de 30 medidas tornaram-se leis; outras seguem em tramitação no ano que vem.  

Entre as medidas aprovadas, estão ações de grande importância para o desenvolvimento do País, como o novo marco regulatório dos portos. As famílias brasileiras conquistaram redução dos impostos sobre a cesta básica e o transporte coletivo urbano, além da criação do programa Mais Médicos. Também foram aprovadas medidas que amenizam os efeitos da seca, como a renegociação das dívidas dos agricultores, investimentos em armazenagem e distribuição de milho para consumo animal.

Veja as principais MPs aprovadas pelo Congresso Nacional em 2013

Menos impostos – Uma das medidas provisórias aprovadas no Congresso resultou em benefício muito importante para os brasileiros: a redução de impostos sobre a cesta básica. Com ele, veio também a redução da conta de luz (em média 20%) para consumidores residenciais e industriais. As medidas estão na Lei 12.839/13. As alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep caíram a zero, quando incidentes sobre os produtos da cesta básica importados e comercializados no mercado interno.  Com essas medidas, foi possível reduzir o custo da produção nacional, conter a inflação e elevar o consumo interno.

Transporte mais barato – As tarifas metropolitanas de ônibus, metrô, trens e barcas estão isentas do recolhimento de PIS/Pasep e Cofins. O benefício fiscal foi concedido por medida provisória, aprovada no Congresso e transformada na Lei 12.860/13.  A isenção pode representar uma redução de 3,5% a 4% do custo das passagens do transporte coletivo urbano de todo o país.

Mais Médicos – Um dos programas mais importantes que o Congresso Nacional votou neste ano diz respeito ao “Mais Médicos”, adotado por meio de Medida Provisória. O programa possibilita a contratação de médicos brasileiros (preferencialmente) e estrangeiros para o atendimento a populações no interior do país e nas periferias das capitais. Estão previstos investimentos em equipamentos e na estrutura física das unidades básicas de saúde (UBS). Também serão ampliadas as vagas de Residência Médica de forma que, até o fim de 2018, haja uma vaga para cada graduado em Medicina no ano anterior. A determinação de levar atendimento médico onde não tem resultou na Lei 12.871/13 e conta com o apoio de 80% da população brasileira.

Ensino técnico – Para democratizar ainda mais o acesso dos estudantes brasileiros ao conhecimento, os parlamentares aprovaram a expansão do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), proposta pelo governo em medida provisória. A Lei 12.816/13 ampliou a lista de beneficiários e de instituições que oferecem a bolsa-formação do programa. Pelas novas regras, estudantes de ensino médio de escolas particulares também terão acesso à bolsa formação do Programa. Outra mudança garantida é a inclusão da rede privada de ensino superior na lista de instituições que poderão oferecer a bolsa do Pronatec. O programa foi criado em 2011 e já alcança 4,6 milhões de alunos. A meta é chegar a oito milhões de matrículas até o final de 2014.

Portos – Um novo marco regulatório para os portos brasileiros foi aprovado, resultando em grandes mudanças para o setor. A nova lei (12.815/13) garante as condições necessárias para a modernização portuária. Permite o investimento privado no setor, reduz a burocracia na administração dos portos públicos e fortalece o papel da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq). Os portos começam a trabalhar 24 horas, estão sendo desenvolvidas soluções tecnológicas e novos procedimentos para diminuir o tempo de espera para embarque e desembarque de cargas. O objetivo é aumentar a competitividade nacional em relação a outros mercados.

Dívidas agrícolas – Uma das principais reivindicações dos agricultores atingidos pela seca foi atendida. A lei aprovada autorizou a renegociação, com desconto de 50% a 85% para pagamento das dívidas com valor de até R$ 100 mil. Os produtores com dívidas no valor original entre R$ 100 mil e R$ 200 mil poderão ter acesso a uma linha de financiamento com recursos do FNE, em condições especiais.

Com isso, os bancos ficam autorizados a renegociar dívidas rurais contratadas por todos os programas, como o Provárzeas, o Profir, o Procer, os programas do BNDES, o Prodecoop e o Proger Rural.

Também ficou garantida a suspensão, até 31 de dezembro de 2014, das execuções fiscais e dos prazos dos processos judiciais relativos a débitos de agricultores já inscritos na Dívida Ativa da União.

Distribuição de milho – A lei autorizou a doação de milho pela Conab aos governos estaduais, para venda subsidiada a pequenos criadores atingidos pela estiagem. Após uma grande articulação dos governos federal e estadual, o Ceará recebeu 30 mil toneladas do grão, transportados por terra e mar.

Armazenagem – Para ampliar e melhorar a capacidade de armazenagem de grãos no país, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) foi autorizada a usar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para reformar, modernizar, ampliar ou construir novas unidades. O objetivo é evitar problemas como o desabastecimento de grãos, especialmente milho destinado à alimentação animal. O Nordeste será um dos principais beneficiários dos investimentos.

Fonte: Assessoria de imprensa do senador José Pimentel