Pimentel acompanhou tramitação de 47 medidas provisórias em 2013

:: Assessoria do senador José Pimentel20 de dezembro de 2013 11:48

Pimentel acompanhou tramitação de 47 medidas provisórias em 2013

:: Assessoria do senador José Pimentel20 de dezembro de 2013

No segundo ano consecutivo como líder do Governo no Congresso, Pimentel viabilizou 30 novas leis

Redução dos impostos na cesta básica, um
dos triunfos de Pimentel em 2013

O senador José Pimentel (PT-CE) exerceu pelo segundo ano consecutivo o cargo de líder do governo no Congresso Nacional. Sua atuação foi decisiva para que importantes projetos fossem debatidos e aprovados pelo Legislativo. Ao longo do ano, Pimentel trabalhou pela instalação, desenvolvimento e conclusão das Comissões Mistas de análise de medidas provisórias. Durante 2013, estiveram em tramitação 47 MPs, algumas editadas em 2012 e aprovadas neste ano. Os textos de 30 medidas tornaram-se leis; outras seguem em tramitação no ano que vem.  

Entre as medidas aprovadas, estão ações de grande importância para o desenvolvimento do País, como o novo marco regulatório dos portos. As famílias brasileiras conquistaram redução dos impostos sobre a cesta básica e o transporte coletivo urbano, além da criação do programa Mais Médicos. Também foram aprovadas medidas que amenizam os efeitos da seca, como a renegociação das dívidas dos agricultores, investimentos em armazenagem e distribuição de milho para consumo animal.

Veja as principais MPs aprovadas pelo Congresso Nacional em 2013

Menos impostos – Uma das medidas provisórias aprovadas no Congresso resultou em benefício muito importante para os brasileiros: a redução de impostos sobre a cesta básica. Com ele, veio também a redução da conta de luz (em média 20%) para consumidores residenciais e industriais. As medidas estão na Lei 12.839/13. As alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep caíram a zero, quando incidentes sobre os produtos da cesta básica importados e comercializados no mercado interno.  Com essas medidas, foi possível reduzir o custo da produção nacional, conter a inflação e elevar o consumo interno.

Transporte mais barato – As tarifas metropolitanas de ônibus, metrô, trens e barcas estão isentas do recolhimento de PIS/Pasep e Cofins. O benefício fiscal foi concedido por medida provisória, aprovada no Congresso e transformada na Lei 12.860/13.  A isenção pode representar uma redução de 3,5% a 4% do custo das passagens do transporte coletivo urbano de todo o país.

Mais Médicos – Um dos programas mais importantes que o Congresso Nacional votou neste ano diz respeito ao “Mais Médicos”, adotado por meio de Medida Provisória. O programa possibilita a contratação de médicos brasileiros (preferencialmente) e estrangeiros para o atendimento a populações no interior do país e nas periferias das capitais. Estão previstos investimentos em equipamentos e na estrutura física das unidades básicas de saúde (UBS). Também serão ampliadas as vagas de Residência Médica de forma que, até o fim de 2018, haja uma vaga para cada graduado em Medicina no ano anterior. A determinação de levar atendimento médico onde não tem resultou na Lei 12.871/13 e conta com o apoio de 80% da população brasileira.

Ensino técnico – Para democratizar ainda mais o acesso dos estudantes brasileiros ao conhecimento, os parlamentares aprovaram a expansão do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), proposta pelo governo em medida provisória. A Lei 12.816/13 ampliou a lista de beneficiários e de instituições que oferecem a bolsa-formação do programa. Pelas novas regras, estudantes de ensino médio de escolas particulares também terão acesso à bolsa formação do Programa. Outra mudança garantida é a inclusão da rede privada de ensino superior na lista de instituições que poderão oferecer a bolsa do Pronatec. O programa foi criado em 2011 e já alcança 4,6 milhões de alunos. A meta é chegar a oito milhões de matrículas até o final de 2014.

Portos – Um novo marco regulatório para os portos brasileiros foi aprovado, resultando em grandes mudanças para o setor. A nova lei (12.815/13) garante as condições necessárias para a modernização portuária. Permite o investimento privado no setor, reduz a burocracia na administração dos portos públicos e fortalece o papel da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq). Os portos começam a trabalhar 24 horas, estão sendo desenvolvidas soluções tecnológicas e novos procedimentos para diminuir o tempo de espera para embarque e desembarque de cargas. O objetivo é aumentar a competitividade nacional em relação a outros mercados.

Dívidas agrícolas – Uma das principais reivindicações dos agricultores atingidos pela seca foi atendida. A lei aprovada autorizou a renegociação, com desconto de 50% a 85% para pagamento das dívidas com valor de até R$ 100 mil. Os produtores com dívidas no valor original entre R$ 100 mil e R$ 200 mil poderão ter acesso a uma linha de financiamento com recursos do FNE, em condições especiais.

Com isso, os bancos ficam autorizados a renegociar dívidas rurais contratadas por todos os programas, como o Provárzeas, o Profir, o Procer, os programas do BNDES, o Prodecoop e o Proger Rural.

Também ficou garantida a suspensão, até 31 de dezembro de 2014, das execuções fiscais e dos prazos dos processos judiciais relativos a débitos de agricultores já inscritos na Dívida Ativa da União.

Distribuição de milho – A lei autorizou a doação de milho pela Conab aos governos estaduais, para venda subsidiada a pequenos criadores atingidos pela estiagem. Após uma grande articulação dos governos federal e estadual, o Ceará recebeu 30 mil toneladas do grão, transportados por terra e mar.

Armazenagem – Para ampliar e melhorar a capacidade de armazenagem de grãos no país, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) foi autorizada a usar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para reformar, modernizar, ampliar ou construir novas unidades. O objetivo é evitar problemas como o desabastecimento de grãos, especialmente milho destinado à alimentação animal. O Nordeste será um dos principais beneficiários dos investimentos.

 

Fonte: Assessoria de imprensa do senador José Pimentel

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