Pimentel: privatização vai usurpar autonomia dos estados e municípiosO senador José Pimentel (PT-CE) reagiu, na noite desta quinta-feira (8/9), à aprovação da medida provisória que cria o Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Para Pimentel, a proposta significa a retomada do processo de privatização de empresas públicas e a desestruturação do Estado brasileiro enquanto coordenador de projetos de infraestrutura. O governo diz que “o objetivo dessa medida provisória é simplificar um conjunto de ações para dar celeridade ao processo de desenvolvimento do país, mas tenho grande preocupação com alguns aspectos da proposta. Por isso, encaminho voto contrário”, afirmou o senador no encaminhamento da votação.
A MP 727/2016, a primeira editada pelo governo ilegítimo do presidente Michel Temer, foi aprovada pelo plenário do Senado com o voto contrário de Pimentel e dos demais senadores do PT. A MP segue para sanção presidencial.
Em seu discurso pela rejeição da MP, Pimentel detalhou suas críticas sobre a medida que pode trazer graves prejuízos para o país. A primeira trata da inconstitucionalidade da matéria porque invade competências e usurpa a autonomia dos estados e municípios. Segundo Pimentel, “isso ocorrerá porque o PPI poderá alcançar todos os contratos que tenham algum investimento federal nos estados ou municípios, sem que esses entes da federação sejam consultados ou mesmo tenham aderido ao programa”.
Outra crítica de Pimentel é a permissão para que o PPI seja regulamentado por meio de decretos, a serem editados pelo secretário do programa, com a possibilidade de adoção de uma série de medidas legais e administrativas, entre elas a privatização de empresas públicas. O senador destacou que “ao fazer essa autorização, a MP retira a competência do Congresso Nacional, pois a Constituição Federal prevê que os processos de privatização devem ser precedidos de autorização da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, disse.
O terceiro aspecto negativo da medida, segundo Pimentel, é a flexibilização das regras de concessão de licenças, autorizações, registros e outros requisitos necessários à implantação e operação do empreendimento vinculado ao PPI. “Minha preocupação é como podemos dar celeridade à implantação desses projetos sem abrir mão do que é necessário ser feito para cumprir os preceitos legais básicos, como as licenças ambientais concedidas pelo Ibama, por exemplo”, destacou o senador.
Pimentel também apontou os riscos da criação de um fundo garantidor do Programa, com uso de recursos do BNDES, o chamado Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias. O senador explicou que esse fundo será formado com recursos do BNDES, ou seja, com dinheiro público. “Se houver lucro, o recurso fica com quem comprou ou com quem investiu na infraestrutura. Mas se der prejuízo, esse fundo cobrirá com recursos do povo brasileiro”, concluiu.
