Documento foi divulgado para subsidiar discussão em reunião da Subcomissão de Obras de Preparação para a Seca.
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Desde 2010, o Governo Federal adotou medidas de renegociação de dívidas agrícolas que beneficiam 806 mil operações de crédito na região Nordeste e somam R$ 11,2 bilhões. Os dados foram apresentados pelo senador José Pimentel (PT-CE), nesta quinta-feira (31), em reunião da Subcomissão de Obras de Preparação para a Seca, presidida pelo senador petista. O documento, apresentado por Pimentel, consolida a legislação que trata do assunto desde 2006.
A reunião foi marcada para discutir um relatório sobre todas as leis que trataram de renegociação de dívida dos produtores rurais, elaborado pela Consultoria Legislativa da Casa. José Pimentel disse que o objetivo da nota técnica é o de identificar as lacunas existentes nas leis para que a subcomissão elabore projetos de lei que atendam todas as demandas.
De acordo com o senador, o relatório apresentado à comissão deixa claro que os principais problemas relacionados ao endividamento rural foram solucionados. “As medidas tomadas, especialmente na Lei 12.872, deste ano, dão conta das demandas que existiam, pois estamos parcelando, prorrogando, reduzindo o montante da dívida e suspendendo todas as cobranças judiciais”, disse.
A Lei 12.872/2013 foi sancionada na semana passada e estabeleceu condições favoráveis para que os produtores pudessem liquidar ou renegociar suas dívidas. A legislação também suspendeu, até 31 de dezembro de 2014, as execuções fiscais e os prazos dos processos judiciais envolvendo dívidas dos agricultores afetados pela estiagem.
José Pimentel ainda destacou que o relatório tem o objetivo de subsidiar o debate sobre as ações já desenvolvidas no Nordeste para amenizar os graves efeitos da seca. “Fizemos um diagnóstico do que já foi feito e, a partir daí, poderemos criar as condições para adotar as medidas que faltam ser implementadas”, disse.
Pimentel informou que o documento poderá subsidiar os parlamentares do Senado e da Câmara, parlamentares do Nordeste, os governos estaduais e municipais, além das entidades de convivência com a seca, dos trabalhadores e produtores rurais.
Discussões sobre a MP 623
Na reunião, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) voltou a defender a MP 623/2013, conhecida como MP da Lei da Seca, da qual foi relator e que foi aprovada em meio a polêmicas, na última terça-feira (29), na comissão mista. Como líder do governo no Congresso, José Pimentel chegou a apresentar, na ocasião, requerimento para retirada de pauta do relatório, pedido que acabou sendo rejeitado.
Na reunião da comissão mista, Pimentel ponderou que o governo havia sancionado o projeto de lei de conversão resultante da MP 618/2013, que também trata de dívidas e operações de crédito. O líder governista queria mais tempo para analisar o texto da medida provisória mais recente, que foi bastante alterado por Lucena.
Entre outras coisas, o relatório de Cícero Lucena ampliou o número dos municípios atendidos pela medida, com base em critérios sociais, históricos e climáticos. Assim, outros municípios atingidos pela estiagem, mesmo fora da região do Semiárido, são incluídos. Entre as emendas acatadas, está a autorização para a Advocacia Geral da União (AGU) atuar na negociação de dívidas rurais, a determinação para os bancos apresentarem extratos da evolução das dívidas e o prazo de até dez anos para a renegociação dos débitos.
Segundo a base do governo, a União não conseguiria perdoar as dívidas nas dimensões estabelecidas pelo relatório de Lucena. No entanto, o senador paraibano disse que esse valor não fará falta aos cofres da União.
Audiências Públicas
O presidente da subcomissão, José Pimentel, anunciou ainda que serão feitas duas audiências públicas para debater a questão de recursos hídricos no Brasil. Para a primeira reunião, serão convidados representantes da Agência Nacional de Águas (ANA) e, para a segunda, o ministro da Integração Nacional, Francisco José Coelho Teixeira.
Com informações da Assessoria do senador José Pimentel e da Agência Senado
Conheça o relatório apresentado pelo senador José Pimentel
