O passivo tributário brasileiro pode chegar a R$ 2 trilhõesA Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado destinada a apurar denúncias de fraude no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) da Receita Federal debateu nesta quinta-feira (13) propostas para atualizar as leis que regulam o processo de recurso administrativo e judicial das multas aplicadas pela Receita Federal. Em audiência pública, os integrantes da CPI do CARF discutiram com o presidente do Conselho, auditores fiscais e tributaristas, opções para agilizar a tramitação de processos tributários e evitar fraudes como aquelas denunciadas pela Operação Zelotes, da Polícia Federal, e investigadas pela CPI do CARF.
O senador José Pimentel (PT/CE), um dos integrantes da Comissão, destacou a importância do trabalho da CPI ir além da investigação dos fatos denunciados pela Polícia Federal. “O grande papel das CPIs, na minha leitura, não é apenas apurar desvios, o que é importante, mas principalmente criar mecanismos para impedir que aqueles malfeitos se repitam”, disse.
Pimentel destacou que, ao longo de sua trajetória no Congresso Nacional, sempre teve preocupação em dedicar-se especialmente a alguns temas de interesse nacional. “Da mesma forma que nos dedicamos para criar as leis de recuperação de empresas, de unificação da Receita Federal do Brasil, de desburocratização da Previdência Social e de criação do Simples Nacional estou me dedicando bastante a estudar essa matéria exatamente para que a gente possa dizer, no dia de amanhã, que o que fizemos melhorou o Estado Nacional”, concluiu.
Durante a audiência, o professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Taveira Torres, afirmou que o papel da CPI transcende os limites da investigação dos fatos denunciados pela Operação Zelotes. “As dificuldades de eficiência do recebimento de tributos por parte da União impactam também estados e municípios. Por isso, a preocupação sobre o tratamento do passivo tributário brasileiro é de extrema importância”, ressaltou.
Segundo Taveira, a CPI não deve atentar-se apenas aos R$ 6 bilhões ou R$ 19 bilhões de desvios investigados pela Polícia Federal. O passivo, informou, chega a cerca de R$ 2 trilhões, sendo R$ 500 bilhões no processo administrativo e R$ 1,4 trilhão no âmbito judicial. “As dificuldades não estão apenas no CARF,e, sim, na estrutura do contencioso tributário brasileiro”, disse.
O tributarista defendeu a extinção da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), classificada por ele como uma das “piores leis”. “Talvez ela tenha sido excelente em seu tempo, na década de 1980, para atender a contenciosos tributários da década de 1970, que serviram de referência para sua elaboração. Mas essa lei não atende a um Fisco de massa e à complexidade dos tempos atuais. Isso é muito evidente”, ressaltou.
Para o especialista, as diversas propostas de reforma da legislação sobre o processo administrativo fiscal, em tramitação no Congresso Nacional, deveriam ser debatidas por uma comissão formada por parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado. A relatora da CPI do CARF, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), sugeriu a inclusão de mecanismos que agilizem a arrecadação tributária da União, dos estados e dos municípios na Agenda Brasil, pacote com proposições para fazer com que o país enfrente a crise econômica.
Participaram da audiência: o presidente do CARF, Carlos Alberto Freitas Barreto; o presidente do Conselho Executivo da Anfip, Vilson Antônio Romero; o professor de Direito Tributário da FGV, Gustavo André Muller Brigagão e o professor de Direito Financeiro da USP, Heleno Taveira Torres.
Fonte: Assessoria de imprensa do senador José Pimentel
