Pimentel apresentou emendas à MP 744 para evitar desmonte da empresaO senador José Pimentel (PT-CE) trabalha para evitar o desmonte da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), responsável pela gestão da estrutura de comunicação pública do governo federal que reúne a Agência Brasil, a TV Brasil e a Rádio Nacional. Para isso, Pimentel apresentou emendas à medida provisória editada pelo governo ilegítimo do presidente Michel Temer (MP 744/2016).
A medida altera a estrutura da EBC, modificando a Lei 11.652/2008, que criou a empresa e garante a autonomia e a independência do órgão. Entre as mudanças está a extinção do mandato fixo de quatro anos do diretor-presidente. Originalmente, esse mandato não poderia coincidir com os mandatos de presidentes da República, para assegurar a independência dos canais públicos. A MP também extinguiu o Conselho Curador da empresa – integrado por representantes da sociedade civil.
Nas justificativas de suas emendas, Pimentel ressaltou que a comunicação é direito fundamental, previsto na Constituição Federal. Para o senador, atacar a autonomia da EBC trata-se da violação de um direito constitucional. “O desmonte da EBC é um grande atentado à liberdade de expressão no período democrático, com reflexos negativos na política de comunicação pública”, afirmou.
Presidência
A principal emenda apresentada por Pimentel pretende restabelecer as regras para escolha do diretor-presidente da EBC. Com a edição da MP 744, o governo Temer decidiu exonerar o presidente da empresa, Ricardo Melo, nomeado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, em maio, para cumprir mandato até 2020. No lugar de Melo, foi nomeado o jornalista Laerte Rimoli que ocupava o cargo de chefe de Comunicação da Câmara dos Deputados, indicado pelo então presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A emenda de Pimentel propõe que os membros da Diretoria Executiva da EBC sejam nomeados pelo presidente da República para um mandato de quatro anos, após sabatina no Senado Federal. Na justificativa, o senador afirma que “dessa forma, adota-se o mesmo critério para escolha dos dirigentes das agências reguladoras e evitamos que haja perseguição ou decisão meramente política de acordo com o governo de plantão, fragilizando a capacidade de gestão da EBC e seu caráter público”.
Sociedade civil – Outra emenda do senador visa resgatar a estrutura do Conselho Curador da EBC e seu poder deliberativo, extintos por Temer. Originalmente, o conselho era constituído por 22 membros, sendo 15 representantes da sociedade civil – movimentos sociais, artistas e intelectuais – que tinham poder deliberativo e a responsabilidade de definir o conteúdo veiculado, com o objetivo de garantir diversidade na programação. “O objetivo é preservar essa instância de controle social, assegurando a sempre necessária participação da sociedade civil no processo decisório da empresa”, afirma Pimentel na justificativa da emenda.
Dentro do prazo de apresentação de emendas, encerrado no dia 8/9, Pimentel apresentou ainda outra alternativa para enfrentar a extinção do Conselho Curador. A proposta seria manter a representação da sociedade civil num Conselho Consultivo que teria direito a apresentar recomendações e propostas a serem referendadas pelo Conselho de Administração. “Se não conseguirmos preservar o caráter deliberativo do Conselho, é necessário manter a estrutura, pelo menos com caráter consultivo, visando preservar a comunicação pública e impedir que a EBC se volte a fazer propaganda de governo”, considerou.
Legislativo – A representatividade do Congresso Nacional nas instâncias de decisão da EBC também foi proposta por emenda de Pimentel. A lei que criou a empresa previa que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados teriam representante no Conselho Curador. No entanto, essa representação foi excluída pelo texto da MP 744. Pimentel propõe que as duas Casas Legislativas tenham representante no Conselho de Administração. “É preciso resgatar o importante papel de participação do Congresso na definição da política pública de comunicação”, considerou.
Assessoria do senador José Pimentel
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