Pimentel: “Em muitos municípios, as prefeituras cobram IPTU comercial dos microempreendedores que mantém seu negócio em casa. Mas, agora, esse projeto de lei vai proteger definitivamente os pequenos negócios”O senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso Nacional e que defende a bandeira do empreendedorismo individual, das micro e pequenas empresas, comemorou a aprovação pelo plenário do Senado do projeto que garante, definitivamente, que o microempreendedor individual apresente sua residência como sede de seu próprio negócio. O PLC 167/2015, na prática, permite que o uso da residência quando o exercício da atividade não exigir local próprio. Embora essa questão já esteja prevista no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, os senadores acreditam que o novo texto soluciona dúvidas verificadas na aplicação.
Com voto favorável de Pimentel, a proposta aprimora o texto da legislação do Simples Nacional e, segundo ele, vai beneficiar mais de cinco milhões de microempreendedores. A nova regra também soluciona um antigo problema dos microempreendedores. “Em muitos municípios, as prefeituras cobram IPTU comercial dos microempreendedores que mantém seu negócio em casa, apesar dessa prática já ter sido proibida. Mas, agora, esse projeto de lei é direto e vai proteger definitivamente os pequenos negócios”, ressaltou.
A proposta segue para sanção presidencial. De autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), o projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006).
Com informações do gabinete do senador José Pimentel
