A votação será concluída hoje, após análise de emendas ao texto
Senador Pimentel destacou que não haverá/ perdas para os estados |
O líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), considerou a aprovação do texto principal da proposta que define critérios provisórios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pelo Senado um avanço. Ele destacou que o projeto garante aos estados, até o fim de 2015, os mesmos percentuais do FPE que recebem hoje. “Até lá nenhum estado terá um centavo de diminuição, nem de acréscimo”, disse. Pimentel explicou que a manutenção das receitas visa garantir que cada estado cumpra seu Plano Plurianual (PPA 2012-2015).
Na noite desta terça-feira (09), o plenário aprovou por unanimidade a proposta substitutiva elaborada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). Os senadores devem concluir a votação do projeto na quarta-feira (10), quando vão analisar emendas apresentadas ao texto. Depois, a matéria seguirá à análise da Câmara dos Deputados.
A partir de janeiro de 2016 até o fim de 2017, conforme a proposta, o valor repassado em 2015 torna-se um piso, corrigido anualmente pela variação da inflação e pela metade do percentual de crescimento do Produto Interno Bruto do país no ano anterior. O eventual excedente será dividido entre os estados, priorizando os mais populosos e com menor renda domiciliar per capita.
Emendas – Parte dos senadores, no entanto, defende mudança nesse último critério. Eles querem alterar o texto “renda domiciliar per capita” para, simplesmente, “renda per capita”. Essa é uma das emendas pendentes de análise. Pimentel defende o texto original.
Transição – Segundo o relator, os anos de 2016 e 2017 serão um período de transição para um novo sistema de partilha do FPE, que valerá a partir de 2018. O novo sistema será definido pelo Congresso até 2017.
Ceará – No ano passado, o Ceará recebeu R$ 4,54 bilhões do Fundo de Participação dos Estados. O valor corresponde a 7,3369% do montante total do FPE, que foi de R$ 61,9 bilhões em 2012. Pela proposta de Pinheiro, o estado continuará recebendo 7,3369% do FPE até o final de 2015. Já em 2016 e 2017, será destinado ao Ceará, no mínimo, o valor recebido em 2015, corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e por 50% do PIB nacional do ano anterior. Caso haja excedente, a parcela de cada estado vai variar conforme a população de cada um e de forma inversamente proporcional à renda domiciliar per capita, ou à renda per capita, como estabelece uma das emendas a ser votada nesta quarta-feira (10/4).
FPE – Previsto no artigo 159 da Constituição, o Fundo de Participação dos Estados é formado por 21,5% do Imposto de Renda e do Imposto (IR) sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhidos pela União. De acordo com o artigo 161 da Carta Magna, o rateio do FPE e do Fundo de Participação dos Municípios deve ter como objetivo “promover o equilíbrio sócio-econômico entre estados e municípios”. Pelas regras atuais, os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste recebem 85% dos recursos do FPE. Os outros 15% são divididos entre os estados do Sul e do Sudeste.
Informações da Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel
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