A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Resolução do Senado (PRS nº 15/2015) para alterar a Resolução nº 43/2001 que trata de operação de crédito interno e externo dos estados e dos municípios. Com isso, de forma excepcional, estados e municípios poderão antecipar as receitas decorrentes dos royalties e Participação Especial da exportação de petróleo e gás natural.
Ao projeto foram apresentadas emendas para não permitir que o novo endividamento seja quitado depois de 2016, no caso das prefeituras e, no caso dos estados, depois de 2018, como forma de evitar que um chefe do poder executivo deixe a dívida para ser paga por seu sucessor. Essa emenda foi apresentada pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).
O senador Fernando Bezerra (PSB-PE) apresentou emenda para incluir os royalties pagos a estados e municípios onde se localizam hidrelétricas, no chamado royalties do setor hídrico. Para completar, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou emenda para que os municípios e estados possam antecipar as receitas provenientes dos royalties da mineração.
Alerta
O senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso Nacional, observou que a aprovação do PRS 15/2015 pode não surtir o efeito esperado por algumas razões, principalmente em relação aos royalties do petróleo. A justificativa da antecipação de receitas dos royalties estava amparada no argumento de que as receitas caíram por conta da queda do preço do barril. Mas Pimentel mostrou que essa tese não se sustenta porque os especialistas do setor de petróleo não vislumbram a recuperação dos preços do barril a patamares de US$ 111,00 como se viu em 2013. Hoje o barril está em US$ 55,00.
“O comportamento atual dos preços do petróleo não representa uma volatilidade passageira, mas sim uma tendência que permanecerá para os próximos anos. Antecipar as receitas só agravaria o problema futuro, principalmente no caso em que as perspectivas de reativação de outros setores não se configurarem no horizonte visado no projeto”, afirmou Pimentel.
O líder lembrou que há outro agravante, ou seja, a liminar que há mais de dois anos sem julgamento continua nas prateleiras do Supremo Tribunal Federal (STF), aos cuidados da ministra Carmen Lúcia, contra a decisão do Congresso Nacional que aprovou por ampla maioria a partilha do petróleo (royalties e participação especial) entre todos os estados da federação.
Em 2013, a base de cálculo com o barril do petróleo estava em US$ 108,00 em média, e se estivesse valendo o que o Congresso aprovou, o estado do Acre veria sua receita com royalties subir de R$ 9 milhões para R$ 179 milhões por ano. O Ceará, por exemplo, teria uma receita de R$ 385 milhões, ante a receita que recebe hoje de R$ 20 milhões.
Na avaliação de Pimentel, portanto, a resolução cria três problemas: 1) cria buracos orçamentários ao vincular os royalties do petróleo a valores de dois anos atrás, quando o barril valia, em média, US$ 100,00, contra os US$ 55,00 atuais; 2) inviabiliza, até 2019, qualquer participação dos demais estados na partilha justa dos royalties e participação especial, caso o STF tome sua decisão, porque a antecipação só atenderá ao Rio de Janeiro, estado que mais recebe royalties; e 3) dificulta o planejamento das contas públicas, que não podem ter como base fontes de receita vindas de produtos voláteis, como o petróleo.
Marcello Antunes
