Ao longo da última semana, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), coordenou a instalação e eleição dos integrantes de nove comissões mistas destinadas a analisar medidas provisórias editadas pelo governo no final de 2015.
Comissões instaladas e com membros eleitos
MP 700 – Desapropriação
A medida altera regras para desapropriações por utilidade pública. O objetivo é estimular o investimento privado em infraestrutura no país, a partir da desburocratização da legislação relativa a esse tipo de desapropriação. Entre as mudanças, a MP permite que empresas contratadas para executar obras e serviços de engenharia possam desapropriar.
Nessa hipótese, o edital deverá prever o responsável por cada fase do procedimento expropriatório; o orçamento estimado para sua realização; e a distribuição objetiva de riscos entre as partes.
A MP também busca disciplinar os casos de remoção de morador vulnerável ou de baixa renda de assentamentos sujeitos a regularização fundiária de interesse social. O objetivo é reconhecer seus direitos e garantir medidas compensatórias para assegurar o restabelecimento da família em sua nova moradia.
Presidente: Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Relator: Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ)
MP 701 – Seguro de crédito à exportação
A MP realiza ajustes na Lei 6.704/1979 que trata do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) e do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). A proposta de alteração tem objetivo de pacificar o entendimento de que o SCE pode ser utilizado não apenas por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito, mas também por seguradoras e organismos internacionais, como a Agência Multilateral de Garantia do Investimento (MIGA).
O governo justifica que a inclusão desses dois últimos setores garante a ampliação da possibilidade de compartilhamento de risco com outras instituições, contribuindo para a abertura de novos mercados, bem como para o estabelecimento de parcerias comerciais e tecnológicas.
Presidente: Deputado Sergio Souza (PMDB/PR)
Relator: Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Comissões instaladas
MP 703 – Acordo de leniência
A medida regulamenta os acordos de leniência firmados entre o governo e as empresas envolvidas em casos de corrupção. Pelo texto, as empresas consideradas inidôneas poderão voltar a trabalhar para o poder público, mas ficarão obrigadas a implementar ou aprimorar mecanismos internos de controle para garantir mais transparência e integridade em suas ações.
Outra inovação diz respeito à possibilidade de o acordo de leniência poder ser realizado com mais de uma pessoa jurídica nos casos de conluio. Com essa previsão, o texto se alinha às normas internacionais, permitindo que apenas a primeira empresa a se manifestar pelo acordo possa obter a remissão total da multa.
MP 704 – Orçamento
O objetivo da MP é autorizar a União a destinar o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2014, para cobrir despesas correntes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de 2015.
Na justificativa da MP, o governo ressalta que não se trata de eliminar as vinculações legais atualmente existentes, mas apenas corrigir eventuais distorções alocativas por intermédio da viabilização da aplicação das fontes de recursos existentes no superávit financeiro, amparada por toda legitimidade e legalidade.
Procedimento semelhante foi utilizado pelo governo federal em diversas ocasiões, desde 1997.
MP 705 – Creches
A medida provisória flexibiliza o valor da transferência de recursos da União aos municípios e ao Distrito Federal referente ao apoio financeiro suplementar para a manutenção de creches. O valor era de 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para a educação infantil. Conforme a medida, esse valor passará a ser de até 50% do valor anual mínimo por aluno. Além disso, a MP diz que serão atendidos critérios de elegibilidade definidos em regulamento.
Na justificativa da MP, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome alega a necessidade de aprimorar as regras do programa, de forma a induzir mais fortemente todos os municípios que recebem os recursos adicionais a ampliarem o número de matrículas de crianças do Programa Bolsa Família.
MP 706 – Energia Elétrica
A medida estabelece prazo de até 210 dias para que o concessionário de distribuição de energia elétrica assine o contrato de concessão ou o termo aditivo, a partir da decisão do poder concedente pela prorrogação. A medida alterou a Lei 12.783/13, que estabelecia prazo de 30 dias para a assinatura, após a convocação pelo governo.
MP 707 – Dívidas caminhoneiros
A MP autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a prorrogar até 30 de junho o prazo para a formalização de refinanciamento de empréstimos contraídos por caminhoneiros para a aquisição de caminhões, carretas, reboques, carroceiras e outros bens semelhantes. O prazo anterior era 31 de dezembro de 2015.
A medida também suspende, até 31 de dezembro de 2016, a cobrança judicial de dívidas relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene, contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 100 mil. A MP também proíbe que, até esta data, essas dívidas sejam inscritas na Dívida Ativa da União. Também é suspensa a prescrição dessas dívidas até a mesma data. A medida alterou a Lei 12.844/2013, que antes previa o prazo de 31 de dezembro de 2015 para suspensão da cobrança das dívidas.
MP 708 – Rodovias
Pela MP, a União fica autorizada a reincorporar trechos da malha rodoviária federal transferidos a 15 estados por força da Medida Provisória 82/02. A transferência aos estados dos trechos havia sido feita a pedido dos próprios entes estaduais, conforme destaca a exposição de motivos do governo. Porém, segundo o governo, agora “há interesse de que a posse e o domínio retornem para o âmbito federal, para viabilizar a sua concessão”.
MP 712 – Combate ao aedes aegypti
A MP amplia a capacidade de combate ao Aedes aegypti, garantindo maior poder às autoridades de saúde de âmbito federal, Estadual e municipal no combate ao mosquito que transmite dengue, chikungunya e zika. Uma das principais novidades da MP é a possibilidade de ingresso forçado em imóveis públicos e privados considerados abandonados ou em situação de ausência do responsável.
Assessoria do senador José Pimentel
