Entre os projetos que serão apreciados no Senado está a atualização do Simples NacionalO líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou nesta segunda-feira (14) que o Congresso Nacional terá uma semana de trabalho intenso. “Nosso propósito é garantir as condições para a aprovação de matérias importantes para o país, que auxiliem na superação da crise econômica e na retomada do crescimento”, destacou.
Segundo Pimentel, o Congresso vai apreciar vetos presidenciais para, em seguida, aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento da União para 2016. Na pauta do Senado, está prevista a apreciação do projeto de repatriação de recursos mantidos no exterior, a unificação do ICMS e a atualização das regras do Simples Nacional.
Na sessão do Congresso, convocada para a noite de terça-feira (15), os senadores e deputados precisam votar cinco vetos presidenciais para garantir a apreciação da LDO, do Plano Plurianual (PPA) e do Orçamento da União para 2016.
No plenário do Senado, entre as propostas que serão aprovadas está o projeto que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (PLC 186/2015). O texto permite que brasileiros com recursos e patrimônio mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal possam repatriá-los, sem responder por crimes de evasão de divisas ou de omissão de informações ao fisco. Para isso, deverão pagar Imposto de Renda (IR), mais multa sobre o imposto apurado.
Os senadores também aprovarão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 154/2015) que destina parte do que for arrecadado com a repatriação de recursos para a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). A proposta também cria um fundo compensatório para os estados, com duração de oito anos, visando à unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Pimentel prevê ainda a aprovação do projeto que atualiza as regras do Simples Nacional. A proposta aumenta o limite de enquadramento da microempresa e do microempreendedor individual no Supersimples, além de reduzir o número de faixas de tributação de vinte para sete. O texto prevê ainda o parcelamento das dívidas tributárias para as microempresas, em até 120 meses, a partir de janeiro de 2016. As demais regras entrarão em vigor em janeiro de 2017.
