Pimentel lista projetos decisivos que serão votados nesta semana no Congresso

Pimentel lista projetos decisivos que serão votados nesta semana no Congresso

Entre os projetos que serão apreciados no Senado está a atualização do Simples NacionalO líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou nesta segunda-feira (14) que o Congresso Nacional terá uma semana de trabalho intenso. “Nosso propósito é garantir as condições para a aprovação de matérias importantes para o país, que auxiliem na superação da crise econômica e na retomada do crescimento”, destacou. 

Segundo Pimentel, o Congresso vai apreciar vetos presidenciais para, em seguida, aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento da União para 2016. Na pauta do Senado, está prevista a apreciação do projeto de repatriação de recursos mantidos no exterior, a unificação do ICMS e a atualização das regras do Simples Nacional.  

Na sessão do Congresso, convocada para a noite de terça-feira (15), os senadores e deputados precisam votar cinco vetos presidenciais para garantir a apreciação da LDO, do Plano Plurianual (PPA) e do Orçamento da União para 2016. 

No plenário do Senado, entre as propostas que serão aprovadas está o projeto que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (PLC 186/2015).  O texto permite que brasileiros com recursos e patrimônio mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal possam repatriá-los, sem responder por crimes de evasão de divisas ou de omissão de informações ao fisco. Para isso, deverão pagar Imposto de Renda (IR), mais multa sobre o imposto apurado. 

Os senadores também aprovarão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 154/2015) que destina parte do que for arrecadado com a repatriação de recursos para a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). A proposta também cria um fundo compensatório para os estados, com duração de oito anos, visando à unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

 

Pimentel prevê ainda a aprovação do projeto que atualiza as regras do Simples Nacional. A proposta aumenta o limite de enquadramento da microempresa e do microempreendedor individual no Supersimples, além de reduzir o número de faixas de tributação de vinte para sete. O texto prevê ainda o parcelamento das dívidas tributárias para as microempresas, em até 120 meses, a partir de janeiro de 2016. As demais regras entrarão em vigor em janeiro de 2017.  

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