Inclusão nas escolas está prevista na Constituição e é determinada por Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
Às instituições particulares que oferecem |
“Longe de prejudicar entidades que atuam diretamente com a educação inclusiva, como as Apaes, o PNE aponta para um novo modelo de educação inclusiva”
Garantir a inclusão das crianças com deficiência nas escolas públicas. Esse é o objetivo do senador José Pimentel (PT-CE) que, atendendo ao que estabelece a Constituição e o que determina a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (e que vale como uma Emenda Constitucional), estabeleceu em seu relatório do Projeto de Lei da Câmara 103/2012, que trata do Plano Nacional de Educação (PNE), prazo até 2016 para que escolas públicas estejam prontas e os profissionais capacitados para atender às necessidades desses alunos.
A ideia é que essas crianças frequentem escolas comuns, como qualquer aluno de sua faixa etária. Às instituições particulares que oferecem educação especial caberia a complementação ou suplementação do ensino. Pimentel foi relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprovou o texto por unanimidade.
O senador explica que o objetivo não é prejudicar essas instituições, mas sim incluir as pessoas com deficiência ao ensino regular, conforme determina a Constituição Federal (art. 208, inciso III). Mas as entidades que representam associações e entidades que trabalham com pessoas com deficiência temem que as escolas regulares não estejam preparadas para receber esses alunos e que eles acabem sofrendo algum tipo de discriminação por parte dos alunos e dos próprios funcionários.
Os representantes de movimentos que atendem pessoas com qualquer tipo de necessidade especial entendem que a proposta também prevê a suspensão do repasse de verbas governamentais para as escolas especiais. A crítica é especialmente com relação à Meta 4 do Plano. O relatório de Pimentel harmoniza a Meta 4 com a Constituição Federal, a lei do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – nº 11.494/2007) e com as deliberações de amplos setores da educação.
“Longe de prejudicar entidades que atuam diretamente com a educação inclusiva, como as Apaes, o PNE aponta para um novo modelo de educação inclusiva, resultado do acúmulo de discussões e deliberações nos espaços democráticos no Brasil e nos organismos internacionais”, explicou.
Nesta quinta-feira (15), uma audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos ampliou o debate. Várias entidades defenderam a manutenção das Apaes e das escolas bilíngues para crianças com deficiência auditiva.
Escola complementar
Como foi desenhado, o PNE defende que instituições de ensino especial têm caráter complementar, e não substitutivo às escolas públicas. O entendimento, segundo Pimentel, segue a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.
O texto reconhece o direito à educação para essas pessoas e se compromete a realizá-lo, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, com um sistema educacional inclusivo.
A manifestação de Pimentel foi uma resposta ao movimento organizado por representantes das Apaes. Nessa quarta-feira (14), eles estiveram no Congresso para pedir a manutenção dos repasses, cujo fim está previsto para 2017. As instituições haviam conseguido mudar o texto na Câmara e não concordam com a alteração aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Representantes das Apaes alegam que as escolas regulares não estão habilitadas a prestar esse atendimento.
Por outro lado, organizações pela educação inclusiva – como os movimentos Inclusão Já e SuperAção e o Fórum Nacional de Educação Inclusiva – apoiam a mudança e defendem a integração dos alunos com deficiência nas classes comuns. Para esses movimentos, não pode haver discriminação, com a triagem de pessoas para a exclusão escolar.
Financiamento
O senador explicou que a inclusão do prazo no texto é uma forma de dar tempo para que instituições de atendimento educacional especializado busquem outras fontes de financiamento. Esse tempo seria usado para a discussão sobre essas fontes, já que o corte imediato dos repasses poderia prejudicar as instituições.
O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem como relator o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Depois, seguirá para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), responsável pela análise do mérito. Nesta quinta-feira, durante a audiência da CDH, o presidente da CE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), disse que reivindicações dos manifestantes serão consideradas. “Não aceitaremos uma imposição, porque o Congresso é autônomo”, anunciou, como se o texto não tivesse sido debatido, discutido e votado na CAE e, antes, na Câmara dos Deputados.
Ministério da Educação
Em nota, o Ministério da Educação garantiu que tem investido em salas de recursos multifuncionais e na capacitação de professores, ambos voltados aos alunos deficientes, e que as Apaes não deixarão de existir. “O modelo de educação inclusiva defendido pelo MEC é apoiado também por entidades especializadas no atendimento de pessoas com deficiência”, afirma o texto. O Ministério cita o Censo da Educação Básica como prova dos investimentos recentes. Em 2012, o total de 820.433 estudantes com deficiência estavam matriculados na educação básica (ensino fundamental e médio), número 2,4 vezes maior que em 1998 (337.326). Já no ensino superior, os alunos especiais matriculados passaram de 5.078, em 2003, para 23.250, em 2011.
“O MEC entende que é fundamental para o aluno com deficiência acessar as escolas regulares para ter experiência e convivência escolar com outros estudantes. É importante também que os estudantes que não possuem deficiências aprendam a lidar e respeitar as diferenças. Isso faz parte do processo de socialização, que se inicia na escola”, ressalta a nota.
Giselle Chassot, com informações da assessoria do senador José Pimentel e do Ministério da Educação
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