A negociação com a Casa Civil da Presidência da |
Uma emenda à Medida Provisória 628/2013 pode ser a saída para garantir recursos para a execução das políticas públicas de defesa sanitária animal e vegetal neste ano. Assim, se evitaria que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fosse alterada para incluir artigo que torne obrigatória a execução orçamentária para essa área específica do setor do agronegócio. A negociação com a Casa Civil da Presidência da República será conduzida pelo líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), que espera ter uma solução já na próxima semana.
A decisão foi sinalizada na manhã desta terça-feira (11), na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), durante a discussão do Projeto de Lei do Senado (PLS nº 565/2010), de autoria do senador licenciado Antonio Russo (PR-MS) e relatado por Pimentel. Esse projeto complementar – porque altera uma lei complementar, no caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000) – tinha por objetivo vincular ao orçamento a obrigatoriedade de que recursos da defesa sanitária não sofram qualquer tipo de contingenciamento (corte) por parte da União. O relatório de Pimentel recomendava o voto contrário, justamente por enfatizar que atualmente 88,8% do Orçamento já se referem a recursos que devem seguir para determinadas áreas, como a educação e saúde e que, portanto, não podem ser remanejados para outras áreas.
Ao ler seu relatório ao projeto,Pimentel observou que somente 10% dos recursos orçamentários não tem vinculação. Para ele, a proposta de atrelar os recursos para a defesa sanitária animal e vegetal tornaria ainda mais rígida a mobilidade do Governo e dificultaria o direcionamento de recursos do Orçamento para áreas e projetos vitais. Além disso, Pimentel lembrou que no Congresso Nacional existem inúmeros projetos cuja proposta central é a vinculação dos recursos do Orçamento e se todos fossem aprovados a vinculação obrigatória de aplicação dos recursos 100% dos valores do orçamento.
Vários senadores defenderam os recursos para a defesa sanitária, mas Pimentel observou que o contingenciamento do Orçamento anunciado pelo governo há duas semanas cumpre exigência da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece o prazo de 60 dias para que a União aponte quais áreas e quais valores devem ser contingenciados. “Neste ano, o Ministério da Agricultura indicou o corte na área de defesa sanitária, mas lembro que aprovamos no ano passado o orçamento impositivo e isso significa que o equivalente a 1,2% da receita corrente líquida deverá ser aplicada às emendas parlamentares”, explicou.
Olhar para o campo
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apoiou a proposta de negociar uma alternativa ao PLS nº 565/2010 e lembrou que o governo da presidenta Dilma tem um olhar especial para o campo, até porque no financiamento da safra 2013/2014 estão previstos recursos de R$ 157 bilhões, com juros de 5,5% – em 2002, no governo tucano, o financiamento para a safra mal chegou a R$ 20 bilhões. Na área de seguro-safra para este ano estão disponíveis R$ 700 milhões e para agricultura familiar os recursos para financiamento chegam a R$ 21 bilhões. “O governo tem compromisso com o agronegócio, inclusive está investindo na política de armazenagem, para fortalecer essa área que nunca recebeu apoio governamental”, afirmou.
A senadora Katia Abreu (PMDB-TO), que preside a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), fez um reconhecimento público de que o governo da presidenta Dilma Rousseff tem atendido os pleitos do setor, principalmente na área de armazenagem e no tratamento dado aos produtos agroquímicos. “Também reconhecemos a importância da criação pelo governo da Agência Nacional de Assistência Técnica, que atenderá pequenos e médios produtores rurais”, disse.
Como haverá negociação para garantir os recursos para a defesa sanitária, Pimentel retirou o projeto de pauta e na próxima terça-feira (18) poderá anunciar que a mudança e garantia de recursos para a defesa animal e vegetal foi inserida na MP 628, cujo relatório é do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e trata de subvenções econômicas.
Marcello Antunes
