Texto será promulgado, na próxima terça-feira (02), em sessão do Congresso que contará com a presença da presidenta Dilma Rousseff.

Senador Pimentel defende também a
regulamentação da profissão de diarista

O líder do Governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), defendeu, na última terça-feira (02), “um olhar diferenciado” para os profissionais que atuam na função de diaristas. Para Pimentel, os trabalhadores dessa categoria poderiam atuar nos moldes do Simples Nacional microempreendedor individual, o que, segundo Pimentel, garantiria o pagamento das contribuições previdenciárias e seus benefícios.

“Acredito que a melhor saída seria enquadrar ou criar as condições legais para que a diarista seja inscrita como empreendedora individual e com esse procedimento a sua contribuição previdenciária também seria de 5% sobre o salário mínimo e teria todas as garantias e proteções previdenciárias, além da certeza da aposentadoria e também, na prestação de serviço, a emissão do seu recibo, que é a nota fiscal, para a empregadora, para que ela seja protegida de qualquer ação posterior por parte do Fisco”, defendeu Pimentel, que ainda lembrou que a categoria vem crescendo no Brasil, a exemplo do que ocorreu em países desenvolvidos.

A declaração foi feita, em discurso no plenário, quando Pimentel comemorou o avanço social conquistado pelo Brasil ao aprovar a emenda constitucional que amplia os direitos das trabalhadoras domésticas.

Ele também propôs ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que seja feito um levantamento dos projetos que regulamentam direitos das domésticas e desoneram empregadores. O objetivo é reunir todas as propostas num substitutivo global para priorizar a tramitação e evitar contradições.

O que é o Simples?
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Pelas projeções do Sebrae, o número de empreendedores individuais deverá quase dobrar até 2014, passando dos atuais 2,5 milhões para 4 milhões. Esse crescimento está fundamentado tanto na expectativa de ampliação da economia do País quanto nas atividades que envolverão a Copa do Mundo em 2014 e os Jogos Olímpicos em 2016.

Trabalhadoras domésticas
José Pimentel, em seu pronunciamento, ainda destacou a importância da promulgação da Emenda Constitucional 72, que se originou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/12), conhecida como PEC das Domésticas, aprovada na última semana no plenário do Senado. “Lamentavelmente, este País, que é a sexta potência econômica do Planeta, ainda tinha boa parte das suas trabalhadoras e dos seus trabalhadores sem as mesmas garantias e os mesmos direitos dos demais trabalhadores”, disse Pimentel, ao lembrar que existem aproximadamente sete milhões de pessoas nessa atividade – algo em torno de 93% ou 6.653 milhões são mulheres.

A emenda, que garante 16 direitos trabalhistas aos domésticos, será promulgada em sessão do Congresso Nacional, que será realizada nesta terça-feira (02), e contará com a presença da presidenta da República, Dilma Rousseff. O texto prevê a extensão dos direitos trabalhistas garantidos aos trabalhadores aos empregados domésticos.

Segundo Pimentel, o número de empregados domésticos vem apresentando queda nos últimos anos, em decorrência das medidas aplicadas pelo governo do ex-presidente Lula e que estão sendo mantidas pela presidenta Dilma Rousseff, que preveem a capacitação dos trabalhadores e o aumento da oferta de emprego. “Em 2009, a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios, do IBGE, identificava 7.223 milhões de trabalhadoras domésticas. Dois anos depois, tivemos uma diminuição para 6,653 milhões, exatamente fruto da precariedade do trabalho doméstico e do aumento, ao mesmo tempo, do trabalho formal no Brasil”, argumentou.

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