Foto: Alessandro Dantas
O senador José Pimentel (PT-CE) quer evitar que o governo do presidente Michel Temer destine recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que devem ser aplicados na melhoria do sistema penitenciário, para ações de segurança pública, cujos recursos advêm de outra fonte orçamentária. Para isso, dia 3/2, Pimentel apresentou emenda ao texto da medida provisória 755/2016, editada em dezembro do ano passado. A MP autoriza o repasse de recursos do fundo para ações preventivas, como serviços de inteligência policial.
A emenda propõe que os recursos do Funpen sejam aplicados em políticas de redução da violência prisional e da reincidência criminal. Segundo o senador, o texto da MP 755 é excessivamente abrangente e permite o desvirtuamento dos objetivos do fundo. “A proposta do governo Temer amplia as possibilidades de emprego de recursos já insuficientes para os fins principais do Funpen”, afirmou Pimentel.
Para o senador, essa redução de investimentos na finalidade original do Funpen retira recursos fundamentais e necessários ao atendimento das condições mínimas de dignidade das prisões e ao enfrentamento da superlotação e encarceramento em massa. “O texto permite que o já sucateado sistema penitenciário sofra ainda mais com a escassez de recursos”, ressaltou.
Para o senador “é preciso canalizar tais recursos, efetivamente, para o que é função do sistema penitenciário, ou seja, assegurar o cumprimento da pena e promover a ressocialização do preso. Dessa forma, evita-se a ocorrência de violência prisional e a reincidência criminal”.
Reação
A destinação de verbas do Funpen para atividades de segurança e compra de armas causou reação de membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Em janeiro, logo após a edição de portaria que regulamentou a MP 755, sete conselheiros renunciaram aos seus cargos, dentre eles o presidente do órgão, Alamiro Velludo Salvador Netto. Na carta de renúncia, os integrantes criticaram a confusão entre política penitenciária e segurança pública.
Os conselheiros afirmaram: “Comete-se o equívoco de confundir, como se tratasse de algo único, política penitenciária e segurança pública. Planeja-se a destinação de recursos e efetivo das Forças Armadas para cuidar de um problema prisional e social que é fruto da incapacidade congênita do País em lidar com suas unidades penitenciárias e com as facções internas que surgem como subproduto do próprio caos penitenciário e que passaram a retroalimentar, sob as barbas do descaso estatal, o ciclo de exclusão, violência e encarceramento. Não se pode tratar jovens pobres e brasileiros como inimigos, por definição, do Estado”.
O Conselho, subordinado ao Ministério da Justiça, funciona desde 1980 e é formado por 13 membros. O órgão é responsável pela elaboração de políticas criminais e penitenciárias, pela avaliação periódica do sistema prisional e por estabelecer regras sobre a construção de estabelecimentos penais.
MP 755
A medida amplia as áreas de destinação dos recursos do Funpen. Também autoriza a União a repassar recursos do Fundo, por transferência obrigatória, aos fundos dos estados e municípios, independentemente de convênio ou instrumento.
Assessoria do senador José Pimentel
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