Reforma sem debate só em estado de exceção, diz Pimentel

Previdência ANDIFES

“Só num estado de exceção é possível aprovar uma reforma previdenciária que retira direitos dos cidadãos sem qualquer debate sobre o tipo de contrato social que se quer estabelecer no país”, adverte o senador José Pimentel (PT-CE). Para ele, em um estado democrático de direito, os contratos sociais devem ser estabelecidos por acordo entre toda a sociedade e não impostos pelo Estado, como ocorre com a PEC 287/2016.

A afirmação do senador ocorreu durante debate sobre a reforma da previdência, em seminário da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), realizado em Brasília. “É esse debate mais político, no sentido do contrato social, que o Brasil precisa fazer. E a academia pode nos ajudar muito nesse sentido”, reforçou o senador petista.

Pimentel destacou que as regras previdenciárias em vigor resultaram do contrato social debatido com a sociedade em 2002, durante a campanha eleitoral, que garantiu a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva para a presidência da República. “A previdência foi estruturada nos governos petistas com base num pacto entre gerações onde todos pagam – o Estado, a família e o mercado – para assegurar um benefício mínimo e um teto previdenciário para todos os brasileiros”, disse.

Segundo Pimentel, “naquele período, tínhamos duas opções. Ou desmontávamos o estado democrático de direito e fazíamos mudanças drásticas para equilibrar o sistema, no curto prazo, ou optávamos por outro caminho – factível, longo, trabalhoso -, mas que dialogava com os vários setores da sociedade. Escolhemos o segundo e planejamos um sistema para ser financeiramente equilibrado”.

[blockquote align=”none” author=””]Na avaliação do senador, a proposta de reforma previdenciária do governo Temer opta por uma transição drástica, que visa apenas a redução do déficit. Pimentel ponderou que “para zerar o déficit de imediato, eu tenho que cancelar as aposentadorias. E só num estado de exceção isso é possível. Num estado democrático de direito é impossível”, considerou.[/blockquote]

Sustentabilidade
Dados apresentados pelo senador confirmaram a tendência de redução das despesas previdenciárias que vem sendo apontada pelos que criticam a PEC 287. Os gastos do regime previdenciário dos militares, por exemplo, equivaliam a 0,8% do PIB, em 2003. Atualmente, alcançam 0,57% do PIB e a projeção indica que chegarão 0,5% do PIB, em 2030. Já as despesas com os servidores públicos da União, que somavam 2,3% do PIB, em 2003, estão reduzidas a 1,1% do PIB, atualmente. E a projeção é de que serão próximas de 0% do PIB, em 2040.

Segundo o senador, foi com esse embasamento que o governo Lula atuou em relação à previdência social. “Planejamos uma previdência que fosse equilibrada e os dados governamentais, que são públicos, comprovam que esse equilíbrio vinha sendo assegurado, nos últimos 13 anos, e poderia ser garantido no médio e longo prazo”, destacou.

As informações foram apresentadas por Pimentel para contrapor a argumentação de que não é possível garantir a sustentabilidade do sistema, no longo prazo, sem a aprovação da reforma previdenciária proposta pelo governo Temer. Na opinião do senador, não existe sistema neutro, ou cálculo atuarial neutro. Para ele, tudo depende dos fundamentos em que cada governo acredita. A partir daí são construídos os cálculos matemáticos. E Pimentel concluiu: “quando nós fizemos esses cálculos foi com muito pé no chão, com uma visão de previdência que resultava de um contrato social baseado no estado democrático de direito e de um pacto entre as diferentes gerações”.