Em entrevista para a TV Senado na noite desta terça-feira (22/11), após a votação da Medida Provisória (MP nº 540/2011) que dá incentivos ao setor produtivo brasileiro, o líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), que foi o relator da proposta, afirmou que encaminhará pedido de veto à presidenta Dilma Rousseff de artigo incluído na Câmara dos Deputados que permitiria a propaganda institucional de empresas de cigarro. “Vamos pedir o veto porque a própria MP cria mecanismos que inviabilizam toda a propaganda no Brasil que existia em torno do cigarro e seus derivados, inclusive dentro do ambiente comercial”, explicou.
Segundo Pimentel, anteriormente era permitido que se colocassem “bunners” e faixas com propagandas de cigarro dentro dos estabelecimentos comerciais. “Agora isso também está proibido”, disse ele, acrescentando que outra grande proibição “é o impedimento de se fumar em qualquer ambiente fechado, seja público ou privado. Isso vai inibir bastante o uso do cigarro”, enfatizou.
Quando aos demais artigos da MP, o líder do Governo no Congresso afirmou seu mérito é estabelecer uma política de incentivo fiscal para vários setores da economia, como forma de criar um instrumento de proteção ao mercado interno brasileiro, fortalecendo setores com inovação tecnológica, reduzindo a carga tributária principalmente em relação à contribuição patronal à Previdência Social com valor zero em setores que geram muito emprego. Como exemplo, Pimentel citou os setores beneficiados: têxtil, tecnologia da informação e transporte coletivo urbano, entre outros.
“Também tivemos o cuidado de disciplinar todo o setor de serviços voltado para a exportação, para que possa ter proteção do Estado como já ocorre na indústria e no comércio”, destacou. José Pimentel, inclusive, salientou que a MP garantiu a manutenção por mais dez anos de incentivo fiscal para o desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste no âmbito da Sudam e da Sudene.
Outro foco que gerou muito debate no processo de votação da MP no Senado também foi a inclusão pela Câmara dos Deputados do Fundo de Investimento dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “Agora, naquele sistema feito entre 1997 e 1998 para o setor de privatização, também é permitido que o FGTS seja aplicado na mobilidade urbana, na construção e reforma dos aeroportos, no setor de hotelaria e no setor de comércio”, informou.
Marcello Antunes
Ouça a entrevista do senador José Pimentel (PT-CE)
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