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Durante o debate da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), o líder do Governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), voltou a defender o fim da guerra fiscal entre os estados, feita por meio da concessão de incentivos. “Precisamos construir uma saída organizada para a questão dos incentivos fiscais, que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais”.
Essa “saída organizada”, na opinião de Pimentel, passa pela convalidação dos incentivos concedidos de 1989 até hoje. “Isso deve ser feito ainda neste ano para dar segurança jurídica aos estados que concederam incentivos fiscais”, defendeu. Ele lembrou que há duas propostas sobre o assunto, de igual teor, tramitando uma no Senado e outra na Câmara dos Deputados. Ambas reduzem o quórum para decisão no Conselho de Administração Fazendária (Confaz) para três quintos das unidades federadas, desde que um terço dos estados de cada região seja favorável ao assunto. Hoje as decisões no Confaz são tomadas por unanimidade, o que tem dificultado a aprovação dos incentivos.
Os dois projetos também reduzem os encargos das dívidas dos estados com a União, mediante a troca do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, as propostas reduzem os juros dessas dívidas para 4%. Para se ter ideia, alguns contratos antigos preveem juros de até 9%.
O líder do Governo falou também da Medida Provisória 599, que cria dois fundos: um de compensação pelas futuras perdas dos estados com a redução do ICMS e outro para investimento em infraestrutura, de forma a atrair empresas. “O que, efetivamente, dá segurança ao parque industrial é infraestrutura, investimento em tecnologia e qualificação de mão-de-obra”, afirmou José Pimentel.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está reunida, nesta quarta-feira (24), para votar o projeto de unificação das alíquotas interestaduais do ICMS em 4% (PRS 1/13). O relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), propôs adequar o texto de forma a evitar perdas significativas dos chamados estados emergentes. Assim, a unificação em 4% valerá para quase todas as transações interestaduais, com exceção dos produtos agropecuários ou industrializados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo vendidos às Regiões Sul e Sudeste. Essas operações terão alíquota de 7%, conforme o substitutivo de Delcídio, cuja votação foi adiada para esta quarta-feira (24/4).
Informações da Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel
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