O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), quer que o ocupante de cargo público, que teve sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal, passe a prestar contas aos senadores de suas atividades no órgão, anualmente.
De acordo com a Proposta de Emenda Constitucional 89/2011, a determinação se aplica principalmente para os dirigentes das Agências Reguladoras, que têm os nomes escolhidos pela Presidência da República e aprovados pelo Senado Federal. “Esses dirigentes têm a responsabilidade de decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o País”, justificou Walter Pinheiro, ao apresentar a proposta.
O objetivo do senador é alterar o artigo 52 da Constituição Federal, que já prevê a convocação de Ministros de Estado e de titulares de órgãos subordinados à Presidência da República. Com a PEC, passa a ser obrigatória a convocação dos dirigentes de Agências Reguladoras, como Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agência Nacional de Águas (ANA); Agência Nacional de Saúde (Anvisa); etc.
No caso dos magistrados, que também depende da aprovação do candidato pelo Senado, Pinheiro cria uma exceção, para garantir a independência da Judiciário, também estabelecida pela Constituição Brasileira. A proposta de Pinheiro também não inclui o presidente do Banco Central, cujo nome é indicado pela Presidência da República e ratificado pelos senadores. “O presidente do Banco Central, por ter status de Ministro de Estado, já está sujeito ao comparecimento no Senado”, explica o senador.
A PEC 89/2011 já recebeu o relatório favorável do senador Aníbal Diniz (PT-AC) e está pronta para ir à votação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
Eunice Pinheiro
Leia a íntegra da PEC 89/2011
