Pinheiro defende votação do marco civil da internet até dia 23

:: Da redação10 de abril de 2014 21:16

Pinheiro defende votação do marco civil da internet até dia 23

:: Da redação10 de abril de 2014

Pinheiro, com o deputado Molon ao fundo:
apelo pela aprovação “com urgência
urgentíssima” 

Senador diz que Brasil está diante da oportunidade ser protagonista na regulamentação da rede

Três comissões do Senado realizaram hoje audiência pública conjunta para debater o Marco Civil da Internet, lastreado em três pilares: privacidade, neutralidade da rede e liberdade de expressão, contidos no projeto (PLC nº 21/2014), de autoria da Presidência da República. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), especialista na área, defendeu a votação da matéria em plenário até 23 de abril, para coincidir com o simpósio internacional, que se realizará em São Paulo, sobre governança na rede e terá a presença de representantes de 79 países.

“Meu apelo é pela aprovação da matéria com urgência urgentíssima, nos dias 22 ou 23, o que seria possível se for viabilizado um requerimento assinado pelos líderes na Casa, o que levaria a votação da matéria direto para o plenário, onde seria dado o parecer logo após os três debates realizados pelas comissões onde tramitam a proposta”, explicou o parlamentar representante da Bahia.

O desejo do senador segue o posicionamento de todos os convidados da audiência conjunta realizada hoje pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

“O texto é resultado de contribuições da sociedade civil e teve tempo de maturação na Câmara”, lembrou Márcio Lopes Freitas Filho, do Ministério da Justiça. A representante do Coletivo Brasil de Comunicação Intervozes, Beatriz Barbosa, destacou que a sociedade civil aprova a votação do texto da Câmara sem alteração. Ela lembrou que a matéria avança na questão da privacidade. “É fundamental a garantia do artigo 9º da forma como está”, pontuou.

O vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-Net), Leonardo Palhares, lembrou que o texto do projeto conseguiu apontar caminhos em consonância ao proposto pela consulta pública sobre o assunto, realizada em 2009, e traduz as demandas apresentadas pela sociedade civil.

“O Marco Civil é um ótimo exemplo de debate que contou com a colaboração de usuários, empresas e todos os representantes da sociedade civil organizada. Uma composição dos diversos interesses de todos os setores”, ressaltou Palhares, ao lembrar que se tentou votar a matéria na Câmara por 14 vezes até chegar à proposta que uniu o entendimento. “A votação do projeto não é o final do debate, mas um marco para novas legislações necessárias”, disse.

O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, por sua vez, defendeu a aprovação do texto em tramitação no Senado, por entender que alia liberdade e segurança no ambiente da internet.

Posições

O relator do PLC 21/2014 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rego (PMDB-PB), disse que o Senado vai cumprir seu papel de Casa revisora e defendeu o aprimoramento do texto. O mesmo sentimento foi apontado pelo senador Luiz Henrique (PMDB/SC), relator da matéria na CMA.

Já o senador Pinheiro avaliou que “é lícito e correto” que os senadores apresentem emendas ao texto aprovado pela Câmara, mas abdicou desta prerrogativa por entender que a proposta, futuramente, poderia ser aprimorada, caso necessário. Ele destacou o papel preponderante do Brasil ao sinalizar que já tem os caminhos e as diretrizes com uma legislação aprovada e entregue no dia do evento mundial sobre governança na rede.

“A forma como a proposta saiu da Câmara tem problemas, mas tem uma virtude: conseguiu ser trabalhada pelo estabelecimento de caminhos e diretrizes”, observou o parlamentar representante da Bahia. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que esteve presente na audiência, também defendeu a votação do projeto até o dia 23.

Tramitação

O projeto do Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25, após três anos de intensos debates com ampla participação da sociedade. O texto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. Em função de estar sendo analisado sob o regime de urgência constitucional, o projeto tem o prazo de 45 dias para votação no Senado, ou passará a trancar a pauta.

Novos debates

Outras duas audiências conjuntas sobre o tema estão previstas para os dias 15 e 22 de abril, com as presenças de representantes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações); CGI (Comitê Gestor da Internet); Sindtelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal);IDEC ( Instituto Nacional de Defesa do Consumidor), além de representantes de empresas de telecomunicações, provedores e especialistas.

Blog

O representante do Ministério da Justiça, Márcio Lopes de Freitas Filho, lembrou que o Marco Civil começou a ser discutido em 2009. E a forma com que a discussão feita, com ampla participação popular, era inicialmente por meio de um blog hospedado na página da internet do Ministério da Cultura.

“Nossa pergunta na épora era: porque não tentar o mecanismo da internet, da rede, para construir um projeto de lei. Gerou dúvidas sobre como ia começar; como seria a consulta pública. Com toda dificuldade tecnológica conseguimos um blog, o Cultura Digital/Marco Civil, que está no Ministério da Cultura”, recordou.

Freitas Filho contou que o debate foi exposto e era totalmente público. “Todo mundo esperava que fosse um processo caótico, mas recebemos muitas contribuições. O papel do governo foi de moderador e facilitador do debate. Um dos aspectos mais rico de construção está registrado. De onde surgiu cada dispositivo, cada ponto polêmico e as decisões”, afirmou.

O representante da Justiça declarou que o relator na Câmara, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), sempre esteve disposto a conversar com todos os partidos, fazendo um texto estruturante que permite uma internet aberta, priorizando três pilares: privacidade do usuário, neutralidade da rede e garantia de expressão na internet.

Modelo

Beatriz Barbosa, representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social, que reúne mais de 30 organizações da sociedade civil, entende que o destaque do projeto é o tratamento dado ao tema, como sendo um direito do cidadão, e por apontar para a negativa de suprimir a comunicação como um direito. “O marco civil pode servir de modelo para outras democracias, pela forma de abordar a internet e a liberdade de expressão”, afirmou.

Um dos pontos observado por Beatriz diz respeito à neutralidade de rede – que impede tratamento diferenciado ao conteúdo da internet pela cobraça de taxas especiais, para garantir ao internauta acesso a diferentes conteúdos com a mesma velocidade. Ela critica as operadoras que queriam derrubar esse item a fim de permitir novas modalidades de negócios, uma espécie de pedágio que o usuário da internet teria para acessar determinados conteúdos. Mas isso criaria uma exclusão. “Quem paga menos tem liberdade de acesso limitada?”, questionou.

Instituto de Tecnologia e Sociedade

O professor Carlos Affonso Pereira de Souza, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), disse que a iniciativa do debate público do Marco Civil buscou instruir o processo legislativo.

“O Marco Civil afirma que teremos liberdade não porque não existem leis que regulam a internet, mas para garantir segurança dessa liberdade”, afirmou. Segundo Souza, o Ministério de Relações Exteriores recebeu duas mil contribuições em resposta a convites para que membros das embaixadas brasileiras relatassem como a internet é regulada nos países onde estão servindo.

Marcos Leôncio Souza Ribeiro, da associação dos delegados da Polícia Federal defendeu a rapidez para acesso de dados. “Os delegados se ressentem que lhes é negado acesso sob a alegação da falta de marco regulatório de proteção de dados pessoais. É inaceitável que os órgãos de estado, para ter acesso a dados pessoais, tenham de pagar. Em nome dos delegados da PF damos total apoio ao projeto”, afirmou.

Marcello Antunes, com informações do Gabinete do senador Walter Pinheiro

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