O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA) considera inviável apreciar o conjunto de propostas elaborado pela Comissão de Especialistas com o Objetivo de Analisar Questões Federativas (CEAQF) — a chamada “comissão de notáveis do pacto federativo”. “É fácil escrever um tratado sobre a questão. O difícil é construir o consenso nas casas legislativas”, afirmou o senador, após acompanhar os mais de 80 minutos de exposição do relator da CEAQF, o ex-secretário da Receita Federal no governo de Fernando Henrique Cardoso, Everardo Maciel.
Everardo Maciel falou na manhã desta terça-feira (06/11) em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, requerida por diversos senadores — entre eles Pinheiro, Humberto Costa (PT-PE) e Wellington Dias (PT-PI) e Delcídio do Amaral (PT-MS) — para explicar o resultado do trabalho dos “notáveis”, que redigiram quatro projetos de lei, três propostas de emenda à Constituição, uma emenda ao projeto dos royalties, em tramitação no Congresso e até a “correção de uma impropriedade” no recém aprovado projeto que disciplina a distribuição do ICMS entre os estados nas compras não presenciais (o chamado projeto do “e-commerce”).
Teoria X prática
Pinheiro, que é relator do projeto que define as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), lembra que o Senado já conseguiu avançar na construção de consensos sobre alguns aspectos do debate federativo que permitiram votar o projeto do e-commerce e a resolução que sobre a chamada “guerra dos portos”. Ele também acredita que será possível votar ainda este ano as matérias que tratam do FPE, do Fundo de Participação dos Municípios e da mudança do indexador das dívidas dos estados.
Sobre a fala de Maciel, Pinheiro lembrou que o ex-secretário da Receita teve “a experiência prática de oito anos no governo”, sem conseguir implementar qualquer uma das medidas agora sugeridas pela comissão da qual foi relator. Somente agora, fora do governo e numa posição de consultoria, Maciel pode apresentar essas medidas. As sugestões dos notáveis tratam de ICMS, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), medidas para disciplinar a “competição fiscal” entre entes federados.
Um dos pontos mais criticados pelos senadores é a manutenção da necessidade de unanimidade para as decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela proposta dos notáveis, a exigência da unanimidade será flexibilizada, em alguns casos restritos, que poderão ser decididos por um quórum qualificado de dois terços dos votos do Confaz.
Fórum adequado
As propostas dos notáveis foram apresentadas ao presidente do Senado, José Sarney, no último dia 30 de outubro e, desde então, têm sido alvos de duros questionamentos de senadores. Delcídio do Amaral, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos é um dos principais críticos à constituição da CEAQF, por considerar que o fórum adequado e legítimo para esse debate é a CAE.
Também convidado a falar à CAE, o ex-ministro Nelson Jobim, que presidiu a CEAQF, não pode comparecer por estar em viagem ao exterior. As mudanças abrangem temas como Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), royalties e dívida pública.
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