A atuação do senador Walter Pinheiro (PT-BA) em prol da aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) foi destacada por conferencistas em painel que discutiu o tema, nesta segunda-feira (14/05), no Hotel Fiesta, na capital baiana. A Lei entra em vigor nesta quarta-feira (16/05), instituindo que todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Estado e não classificadas como reservadas ou sigilosas são consideradas públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos.
“Queremos prestar uma homenagem especial ao senador Pinheiro, pela bravura e desempenho para aprovação da Lei de Acesso à Informação”, disse Paulo Sérgio Gomes, presidente da Associação Transparência Municipal, instituição sem fins lucrativos promotora do evento. Também o secretário executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Luiz Navarro de Brito, saudou Pinheiro, comparando a atuação da relatoria do senador na Casa ao empenho da presidente Dilma Rousseff, que contribuiu com o formato da Lei desde que ocupava a Casa Civil do governo Lula.
“Essa é uma lei que acompanhei de perto nas duas Casas do Congresso, nos mandatos de deputado federal e no Senado, onde pude relatar, ver aprovada e sancionada uma matéria que significa mais cidadania e transparência, e mais: uma ferramenta eficaz no combate à corrupção”, afirmou parlamentar. Ele reconheceu que o Congresso teve dificuldade quando analisou os prazos de abertura de documentos da história, mas destacou que a legislação avançou ao retirar o “sigilo eterno de documentos”.
Pinheiro chegou a descrever, em artigo publicado no jornal O Globo, que o projeto “foi sabotado e teve seu curso legislativo atrasado sob falsos argumentos de que poderia sensibilizar setores das Forças Armadas ou comprometer as relações do Brasil com seus vizinhos”, enquanto, na verdade, tratava-se de “um dispositivo que tem muito mais a ver com o futuro do que com o nosso passado”.
CGU
O senador elogiou a condução do ministro baiano Jorge Hage à frente da CGU, com quem tem dialogado sobre a aplicação da nova lei. “Há um ganho do Estado e da CGU apurando erros – quero chamar assim – e evitando que recursos públicos sejam perdidos, ou seja, parar o processo antes do fato consumado. Agora tem que estar acessível, na hora, para qualquer cidadão”, disse o senador.
Navarro de Brito, da CGU, sustentou uma frase no início de sua apresentação, resumindo a interpretação da lei: “O acesso à informação é a regra. O sigilo é a excessão”. Para ele, a lei inaugura uma nova cultura da transparência e da participação social no País. “O acesso é direito. Não precisa dizer nem porque, nem para que se quer a informação”, pontuou.
Ele explicou que há dois níveis de transparência de informações: a que o Estado disponibiliza sem solicitação de terceiros (transparência ativa) e aquela em que o Poder Público é provocado (transparência passiva). “O ideal é que exista mais transparência ativa que passiva”, defendeu Navarro de Brito. O problema seria a demanda de solicitações; segundo ele, os Estados Unidos têm uma média anual de 4 milhões de pedidos de acesso a informações públicas.
Também estiveram presentes ao seminário o presidente do TCM-Bahia, Paulo Maracajá; e o professor Francisco Costa, coordenador do Curso de Direito da Unifacs.
Assessoria de Imprensa do senador Walter Pinheiro
