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“Unificar as alíquotas significa estimular |
Foi instalada nesta quinta-feira (21) a Comissão Mista que vai analisar a MP 599/12, que trata do auxílio da União a estados e municípios para compensar perdas decorrentes da redução das alíquotas nas operações interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e instituição do Fundo de Desenvolvimento Regional. A proposta faz referência a um projeto de resolução do Senado que estabelece a redução gradual da alíquota interestadual do ICMS, até a unificação em 4% (PRS 1/13). O senador Walter Pinheiro (PT/BA) foi eleito o relator da matéria, que vai promover o debate sobre fim da guerra fiscal, dando seqüência a mais uma etapa do novo pacto federativo. “Unificar as alíquotas significa estimular um sistema tributário mais racional e menos oneroso para o setor produtivo, injetando um novo estímulo na economia”, afirmou Pinheiro.
A MP institui apoio financeiro em troca da proposta de redução gradual das alíquotas interestaduais do tributo, que ocorrerá em prazo de quatro a oito anos. O pagamento compensação aos entes federados será na proporção das perdas verificadas. “A MP estabelece que o fundo de compensação totalizará R$ 222 bilhões até 2033, que serão repassados aos estados como transferências obrigatórias. Começará com um aporte de R$ 3 bilhões em 2014, o dobro desse valor no ano seguinte e o triplo em 2016. A partir de 2017, serão R$ 12 bilhões a cada ano”, explica o senador.
Pinheiro que vai buscar o consenso para garantir o apoio de todos os 27 governadores à unificação das alíquotas, o que facilitaria a aprovação de um projeto de resolução com a essa finalidade, que também tramita na Casa. Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais, uma de 7%, para estados mais ricos, e outra de 12%, para os mais pobres. Nas últimas décadas, os estados adotaram políticas de incentivos com base na desoneração do ICMS, para atrair empresas instaladas nas regiões mais desenvolvidas, a chamada “guerra fiscal”, já questionada pelo STF, que considerou os incentivos inconstitucionais, lembra o senador.
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Segundo Pimentel, o objetivo da medida é |
Como membro titular da nova comissão, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), falou da importância da medida para o pacto federativo. “Somos uma federação e, quando se estimula a guerra fiscal entre seus membros, todos são prejudicados e aumenta a concentração de renda nas mãos do empresário beneficiado pela guerra fiscal”, disse Pimentel, em defesa da aprovação da MP.
Pimentel ainda ressaltou a construção do acordou que viabilizou não só a unificação do ICMS como a compensação às perdas dos estados. A construção desse fundo foi feita com a participação dos 27 governadores e das entidades representativas da sociedade brasileira, após um longo período de audiências públicas no Congresso Nacional. O consenso foi feito com a clareza de que a guerra fiscal não tem contribuído para a redução das desigualdades regionais”, informou o senador cearense.
Incentivo e dívidas estaduais
A MP 599/12 também prevê a criação de um fundo de desenvolvimento regional. “É um mecanismo para atrair investimento, substituindo, de maneira mais saudável, a guerra fiscal”, explica Pinheiro. Os recursos desse fundo vão apoiar projetos de desenvolvimento por meio de empréstimos a taxas favorecidas. A previsão é que os aportes iniciais sejam de R$ 1 bilhão, em 2014, R$ 2 bilhões em 2015 e R$ 3 bilhões em 2016. Entre 2017 e 2033, os aportes serão de R$ 4 bilhões a cada ano.
“O objetivo é diminuir as desigualdades regionais e permitir maior competitividade entre as cinco regiões”, explicou o senador José Pimentel.
Entre 2014 e 2033, a União prevê destinar ao fundo R$ 222 bilhões, corrigidos pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Além disso, o governo federal vai repassar outros R$ 74 bilhões diretamente a estados e municípios no mesmo período.
Próximos passos
Depois de analisada pela comissão mista, a MP 599 seguirá ao exame dos plenários da Câmara e, depois, do Senado. A partir de 21 de março, a medida passa a ter prioridade sobre todas as outras propostas na pauta do Legislativo.
Outro assunto que interessa muito aos Estados é a proposta do governo de ofertar um indexador menor para as dívidas estaduais, hoje atreladas ao IGP-DI mais juros de 6% e 7,5%. Por meio de lei complementar, o governo pretende sugerir a adoção do índice oficial de inflação (IPCA) mais juros de 4% ao ano. Se esse indicador ultrapassar a taxa básica de juros, as dívidas serão corrigidas pela variação da própria Selic, hoje em 7,25% ao ano.
Com informações das Assessorias de Imprensa dos senadores Walter Pinheiro e José Pimentel
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