O Congresso Nacional instalou mais duas comissões mistas que vão analisar as Medidas Provisórias (MPs). Uma delas institui o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (581/2012) e a outra trata da contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços (582/2012). O senador Walter Pinheiro (BA) integra as duas comissões, como titular na MP 582 e suplente na MP 581.
O Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), criado pela Lei Complementar 129/2009, que instituiu a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), tem a finalidade de garantir recursos para implantar projetos de desenvolvimento e realizar investimento em ações prioritárias ao Plano de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
De acordo com a MP 581/2012, o FDCO terá como agentes operadores instituições financeiras oficiais federais, a serem definidas em pelo Poder Executivo. São competências do fundo, segundo a MP, a identificação e orientação à preparação de projetos de investimento a serem submetidos à aprovação da Sudeco; a fiscalização dos projetos para comprovar sua regularidade; e a proposta para liberação de recursos financeiros para os projetos em implantação sob sua orientação.
A MP 581/2012 também autoriza a concessão de crédito à Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 13 bilhões e ao Banco do Brasil até R$ 8,1 bilhões.
Já a MP 582/2012 altera a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a receita decorrente da comercialização de laranja utilizada na produção de sucos destinados à exportação.
A MP 582 também institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (Reif) que beneficia empresas que tenham aprovado projeto para implantação ou ampliação de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos.
Com informações da Agência Senado
