O senador Walter Pinheiro (PT-BA) acredita que a legislação de Propriedade Intelectual brasileira precisa ser aperfeiçoada para coibir as irregularidades existentes no mercado. Durante a votação do PLS 308/2006, na Comissão de Educação (CE) do Senado, nesta terça-feira (29/11), o senador lembrou que existe uma lacuna na legislação vigente, que gera prejuízos e concorrência desleal no mercado.
Segundo ele, a falta de uma legislação forte acaba gerando filas de processos nos tribunais. ”É importante coibir essas ações. Nós sabemos que grande parte da estrutura jurídica tem se dedicado ao combate de crimes como os das empresas sanguessugas, mas nós temos de priorizar a criação de soluções para o problema”, afirmou o senador, que defendeu o endurecimento da legislação.
O PLS 308/2006 altera a Lei 9.279/2006 – Lei de Propriedade Industrial – para vedar a possibilidade de uma empresa utilizar o nome ou prestígio de outra empresa mais conhecida, com o objetivo de se promover ou conquistar mercado, mesmo sendo numa área completamente distinta da empresa que detém a marca ou que não seja seu concorrente direto. De acordo com o projeto, a concorrência parasitária (ato de uma empresa prosperar utilizando a imagem de outra empresa mais conhecida) é desleal e pode gerar danos à imagem do produto ou serviço protegido pela marca.
O projeto que altera a Lei de Propriedade Industrial foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Educação, seguindo agora para votação na Câmara dos Deputados.
