O senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou hoje (01/12) o projeto de lei do Senado (PLS-713/2011), que visa ampliar as coberturas do seguro obrigatório de veículos automotores e permitir ao consumidor a escolha da seguradora.
Em sua justificativa, Pinheiro afirmou que a legislação atual, (Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974) não cobre danos materiais e os valores para indenizações decorrentes dos eventos morte, invalidez permanente e despesas médicas são muito baixos.
“Isso faz com que muitos proprietários de veículos, além de pagarem o seguro obrigatório, contratem seguros facultativos. A situação é injusta, porque muitas vezes o condutor culpado pelo acidente não fez seguro facultativo e a vítima fica desprotegida, seja porque os danos sofridos foram materiais, seja porque a cobertura do seguro obrigatório é insuficiente”, disse Pinheiro.
O PLS determina, ainda, a livre escolha do segurado a companhia seguradora, desde que obedecidos os valores míninos estabelecidos. “Com a aprovação deste projeto estaremos protegendo as pessoas vitimadas por acidentes de veículos, bem como fazendo justiça às pessoas precavidas que contratam seguros facultativos”, afirmou Pinheiro.
Assessora de Imprensa do senador Walter Pinheiro
