Pinheiro restabelece R$ 2,9 bi para a educação previstos para 2014

Oposição tentou evitar aprovação do relatório para atrasar o orçamento mas foi alertado pelo PT que a tática prejudicaria a liberação de recursos.

:: Da redação13 de novembro de 2013 19:10

Pinheiro restabelece R$ 2,9 bi para a educação previstos para 2014

:: Da redação13 de novembro de 2013

Pinheiro evitou perda de recursos para a
educação e destacou a importância de aprovar
o texto final do Orçamento até o final do ano

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou na tarde desta quarta-feira (13) o relatório de receitas ao projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano que vem. Esse relatório tem por finalidade estimar as receitas que a União deverá receber em 2014 e, com base nesses números e projeções, será possível fixar as despesas que serão feitas em projetos, convênios e programas sociais que fazem parte do conjunto das políticas públicas.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) conseguiu recompor a receita de R$ 2,9 bilhões para a Educação, proveniente dos royalties do petróleo que seria excluída por conta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4917) cujo objetivo era suspender os efeitos da Lei 12.734/2012 que instituiu o sistema de partilha de produção.

Pinheiro explicou que esses recursos que seguiriam para a Educação tinham sido retirados do projeto por conta da ADI no Supremo, mas esses valores acabaram sendo recompostos ao relatório de receitas. Portanto, não causará qualquer perda para a área de Educação. “Com a aprovação do relatório das receitas, ainda hoje vamos receber o relatório preliminar do relator-geral do orçamento. Isso faz parte do trâmite do orçamento e nosso objetivo é fazer os encaminhamentos regimentais e aprovar o texto final ainda neste ano”, disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

O responsável pelo texto do relatório das receitas foi o senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que manteve a estimativa colocada pelo Governo encaminhado nas projeções para o Congresso Nacional. Assim, a receita total do PLOA para 2014 soma R$ 2,45 trilhões, sendo composta por R$ 1,298 trilhão em receitas primárias brutas; R$ 1,05 trilhão em receitas financeiras e R$ 105,6 bilhões em receitas do orçamento de investimentos das empresas estatais.

A receita primária bruta é a que importa para a alocação de recursos pelo Congresso Nacional. Sendo correspondente a R$ 1,298 trilhão, tal valor deverá ser recorde, equivalente a quase 24,8% do PIB e superior aos valores observados de 2008 a 2011. As receitas primárias líquidas aumentaram de R$ 990,1 bilhões em 2013 para R$ 1,08 trilhão no PLOA de 2014, com acréscimo de R$ 90,5 bilhões. As transferências legais da União para os estados e municípios estimadas em R$ 217,7 bilhões superam o valor de R$ 184,1 bilhões de 2013, aumentando, assim, a proporção do PIB de 3,81% para 4,15%. Esse aumento das transferências decorre dos ganhos esperados com o crescimento dos royalties do petróleo.

Durante a discussão da matéria, o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA) tentou transferir para a próxima semana a votação do texto, como forma de postergar os trabalhos e impedir a votação do texto final da PLOA de 2014 até dia 20 de dezembro deste ano. Não conseguiu. Aliás, o deputado Jorge Bittar (PT-RJ) lembrou que a base parlamentar de apoio ao Governo cumpriu o acordo de votar na Câmara e no Senado a PEC 22-A que instituiu o orçamento impositivo e destinou 50% das emendas parlamentares para a saúde. Essa era uma imposição colocada pelos deputados para aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que escolhe quais projetos deverão ser contemplados com os recursos.

Bittar disse que o atraso na votação de hoje e do PLOA de maneira geral, não acontecendo até dia 20 de dezembro, como determina a Constituição Federal, implica em dificuldades de cumprir o orçamento impositivo. Isto, porque os trabalhos do Congresso terão início em fevereiro e, mesmo votando o orçamento em março, até acontecer o desmembramento de cada ação do PLOA, de acordo com a LDO, e a respectiva alocação dos recursos pelo Governo Federal, significa dizer, na prática, que o atraso é um complicador da execução orçamentária. É que ao ultrapassar o segundo semestre a liberação de recursos é suspensa por causa das eleições, como determina a Constituição, para evitar o uso político. “Como teremos eleições no ano que vem, ao atrasarmos a votação do orçamento podemos dizer que nenhuma emenda parlamentar será liberada a tempo e de nada adiantará o esforço de ter aprovado o orçamento impositivo”, alertou.

O rito da feitura do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2014, com a aprovação hoje do relatório com a estimativa de receita, abre espaço para que seja encaminhado para a Comissão Mista do Orçamento (CMA), ainda nesta tarde, o relatório preliminar do orçamento.  O presidente da CMO, Lobão Filho (PMDB-MA), quer que até dia 20, terça-feira que vem, os parlamentares apresentem os relatórios setoriais para votá-los até dia 25. O cronograma prevê que o relatório final do relator-geral seja votado dia 12 de dezembro e a CMO encaminhe o parecer para a Meda Diretora do Congresso Nacional até dia 17 de dezembro, para sanção até dia 20 de dezembro.

Marcello Antunes

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