Relatório de Pinheiro permite que um estrangeiro adquira um chip pré-pago mediante a apresentação de passaporte.
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Acreditando o cadastro mais rigoroso dos usuários de telefones pré-pagos pode contribuir para dificultar práticas criminosas, os senadores da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovaram, por unanimidade, projeto (PLS 444/2012) que exige a apresentação de mais de um documento de identificação para a venda desses aparelhos. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.
Ao relatar o projeto, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) recordou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já dispõe de regulamentação específica (Resolução 477/ 2007) com teor semelhante ao do PLS 444. Por outro lado, considerou necessário promover aperfeiçoamentos nas normas em vigor e propôs três modificações ao projeto inicial.
Além de tornar obrigatório o comparecimento do comprador à loja e regular a apresentação dos registros de identidade e CPF, para pessoas físicas e jurídicas, previstos originalmente no PLS 444; o relatório de Pinheiro permite que um estrangeiro adquira um chip pré-pago mediante a apresentação de passaporte. “Além do contingente regular de turistas no País, deve-se levar em conta a realização de eventos esportivos de grande porte, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Essa alteração permitirá que visitantes estrangeiros adquiram, com o devido cadastramento, os serviços”, justificou o senador a medida.
O petista ainda incluiu determinação que centraliza a guarda da cópia dos documentos de identificação dos usuários nos prestadores de serviços de telecomunicações e retirou do projeto dispositivo que responsabiliza o usuário que concorresse para um delito praticado por terceiro com a utilização de um celular pré-pago cadastrado em seu nome. Segundo Pinheiro, a prática já está enquadrada no Código Penal.
Na justificativa da matéria, o autor, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), destacou que as novas determinações acompanham a urgência de estabelecer melhorias em um dos setores que mais cresce no Brasil. De acordo com a Anatel, as linhas pré-pagas respondem por quase 80% da telefonia móvel do País.
“No afã de comercializar um número cada vez maior de acessos móveis, os prestadores de serviços e os estabelecimentos comerciais por eles credenciados tendem a negligenciar as obrigações de cadastro, nem sempre cumprindo as normas vigentes”, afirmou Lopes, citando casos de extorsões e de controle do tráfico de drogas a partir das penitenciárias brasileiras por meio dos aparelhos pré-pagos que ameaçam a integridade física da população.
Dobradinha
Walter Pinheiro também relatou, em substituição ao senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o projeto (PLS 28/2012) que obriga as operadoras de concessões públicas (como, por exemplo, telefonia e TV por assinatura), a disponibilizar na internet as faturas de cobrança para os usuários. Este serviço, no entanto, não desobriga as empresas a enviar as contas pelo Correio, exceto se o consumidor do serviço dispensar.
O senador petista, ao proferir a leitura do relatório, ponderou que o uso do meio eletrônico garantirá mais independência ao usuário. “O consumidor tem o direito de receber suas contas antes da data do vencimento. Entretanto, muitas vezes ocorrem extravios ou greves dos Correios que impossibilitam ao usuário, quitar seus débitos antes do vencimento, acarretando o pagamento de multas, ou mesmo a interrupção da prestação do serviço, por motivos alheios à vontade do consumidor”, disse.
O projeto é de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e também segue, em caráter terminativo, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Catharine Rocha
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