A Câmara aprovou, por volta das 23 horas da quarta-feira (150, um destaque apresentado pelo PSD à Medida Provisória dos Portos (MP 595/12), excluindo a data de 6 de dezembro de 2012 como limite de validade para os pedidos de autorização para instalações portuárias protocolados junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Assim, poderão ser deferidos pelo poder concedente os pedidos apresentados em todo o mês de dezembro de 2012.
Após a votação desse destaque, restavam mais três a serem apreciados pelo Plenário da Casa, para a conclusão da votação da MP dos Portos, que precisa ser ainda apreciada pelo senado antes da meia noite desta quinta-feira (16), quando a matéria perde a eficácia.
