Plenário aprova perda de mandato de parlamentares com condenação definitiva

Apoio à emenda foi praticamente unânimeO Plenário do Senado aprovou, no início da noite desta quarta-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição 18/2013, que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.  A PEC foi aprovada em primeiro e segundo turno, por 61 votos a 1.

:: Da redação11 de setembro de 2013 23:19

Plenário aprova perda de mandato de parlamentares com condenação definitiva

:: Da redação11 de setembro de 2013

A proposta, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, Eduardo Braga (PMDB-AM), que também estabelece o voto aberto para os casos de cassação em que os plenários das casas legislativas devam se manifestar— como na quebra de decoro, por exemplo.

A aprovação da proposta veio impedir a repetição de “situações constrangedoras para o Parlamento”, avalia o senador Jorge Viana (PT-AC), aludindo à decisão da Câmara de manter o mandato do deputado Natan Donadon, preso há mais de dois meses no presídio da Papuda, em Brasília, por peculato e formação de quadrilha. “A PEC é a melhor resposta que poderíamos dar a essa questão”, afirmou.

Para Eduardo Suplicy (PT-AC), a PEC 18 “dirime uma porção de problemas e,certamente, eleva o grau de justiça em nosso país”, ele ressaltou, porém, que o pleno direito de defesa precisa ser completamente observado nas instâncias judiciais. 

“Essa PEC vem num bom momento”, considera Walter Pinheiro (PT-BA), já que ela preserva o Parlamento de ter que julgar, muitas vezes sem ter acesso às provas de um processo, o que coloca o Legislativo na iminência “de dois crimes: um é o de absolvição de um culpado e o outro, a condenação de um inocente”.

O senador baiano entende que a perda automática do mandato dos condenados em última instância pelo Judiciário “remete para a decisão para os foros apropriados. Quando uma matéria chega à última instância, transitada em julgado, é porque ela passou em todas as suas fases de apuração e culminou com a fase da justiça, portanto, com alguém que, ao longo da sua carreira, é talhado e treinado para avaliar exatamente esse tipo de crime e promover esse julgamento”, afirmou. 

A emenda acrescentada pelo relator Eduardo Braga instituindo o voto aberto nos demais processos de cassação vai dificultar a tramitação de outra proposta de emenda à Constituição, a 43/2013, que pretende acabar com o voto secreto em todas as situações da vida legislativa, já que matérias que tratam de questões já votadas são consideradas prejudicadas.Se a matéria for definitivamente aprovada, bastará a Mesa diretora da Casa legislativa à qual pertence o parlamentar declarar a extinção do mandato, quando do trânsito em julgado da ação em que tenha sido condenado.

Com isso, a PEC 43 teria que ser emendada, para suprimir o dispositivo que estabelece o voto aberto para cassações de condenados, o que obrigará ao retorno da proposta à Câmara, já que seu texto terá sido alterado no Senado.

Conheça o teor da PEC 18/2013

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