O plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (08/08), o Projeto de Lei da Câmara (PLC 61/12), de iniciativa do Poder Executivo e que dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. A proposta, relatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), estabelece que os dados e informações da execução da pena, da prisão cautelar e das medidas de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento.
De acordo com a matéria aprovada, todos os dados referentes ao cumprimento da pena poderão ser acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Também estarão disponíveis à pessoa presa ou sob custódia e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade. O objetivo é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena.
Além disso, o sistema de acompanhamento da execução aperfeiçoa a prestação jurisdicional, preservando o cumprimento de preceito constitucional que assegura ao cidadão direito de acesso à Justiça, com razoável duração do processo.
Durante a discussão da matéria, realizada na CCJ no dia 10/07 deste ano, o senador Eunício Oliveira apresentou duas emendas em relação à proposta original. A primeira suprime a exigência de que a formatação do novo sistema fosse feita com uso de software livre. Para Eunício, a exigência poderia gerar dificuldades e o mais adequado é que a lei não disponha sobre esse tipo de detalhamento. A outra emenda suprime artigo que informa quais autoridades deverão alimentar quais tipos de informação no novo sistema. Segundo ele, esse detalhamento afeta a organização da Justiça nos estados. “O mais adequado, a nosso juízo, é que cada estado decida a melhor forma de alimentar o sistema, com base em sua realidade local”, destacou.
O projeto segue para sanção presidencial.
Com informações de agências online
Conheça a íntegra do PLC 61/12, de autoria do Poder Executivo
