O primeiro item da pauta, a Medida Provisória – MP 650/2014 – precisa ser votada ainda nesta terça-feira para que ela não perca os efeitos em decorrência da perda de validade. O texto fez alterações nas carreiras do departamento de Polícia Federal e concedeu aumento a agentes escrivães e papiloscopistas, além de peritos agrários. Com o aumento, os policiais em inicio de carreira, que ganhavam R$ 7.514,33 antes da MP, passaram a receber R$ 8.416,05 em junho deste ano e chegarão a R$ 8.702,20 em janeiro de 2015. Os da classe especial, que ganhavam R$ 11.879,08, estão recebendo R$ 13.304,57 e passarão a receber R$ 13.756,93 em 2015.
A principal mudança na carreira é tornar os três cargos de nível superior. Atualmente, agentes, escrivães e papiloscopistas são considerados servidores de nível médio na carreira, apesar de os concursos para esses cargos exigirem formação de nível superior desde 1996.
Com a edição da Medida Provisória 650/2014, os concursos, que atualmente são de provas, poderão passar a ter provas e análise de títulos.
Durante a tramitação na Câmara, houve polêmica a respeito de emendas que contemplariam as reivindicações de delegados. As alterações sugeridas acabaram sendo incluídas na Medida Provisória – MP 657/2014. Entre as mudanças da nova MP está a restrição do cargo de diretor-geral da PF a delegados.
O reajuste para os peritos federais agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ocorre na tabela da gratificação de desempenho de atividade. O reajuste estava previsto na MP 632, que foi alterada e acabou tendo partes vetadas.
Refis
Outra Medida Provisória que se encontra na pauta do plenário é a MP 651/2014, que reabriu o prazo para empresas aderirem ao programa de renegociação de dívidas de tributos federais, o Refis da Crise. Com a prorrogação, o prazo se encerra 15 dias após a publicação da lei decorrente da medida provisória. O texto tem que ser votado pelo Senado até o dia 6 de novembro para não perder a validade.
A MP, alterada pela Câmara dos Deputados (PLV 15/2014), também ampliou incentivos tributários; alterou a tributação do mercado de ações; e, a pedido de prefeitos, ampliou até 2018 o prazo para que as cidades acabem com os lixões.
Uma das principais mudanças é a manutenção e a ampliação de dois sistemas criados pelo Plano Brasil Maior que tinham prazo para acabar: a desoneração da folha e o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Esses sistemas passarão a funcionar sem prazo final, o que dá “previsibilidade” ao empresário, segundo o relator, deputado Newton Lima (PT-SP).
Além disso, o texto contém incentivos tributários para vários setores, como a prorrogação de regimes especiais já existentes na legislação e a criação de novos benefícios para produtores de pneus, de gás natural e outros produtos.
Conheça a íntegra da MP 650/2014
Conheça a íntegra da MP 651/2014
Com informações da Agência Senado
