Foi adiada a votação da Reforma Política no Senado. Uma sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (21/03) encerrou o período de discussão, em primeiro turno, da PEC 40/2011, que limita as coligações eleitorais apenas a eleições majoritárias – presidente da República, governador e prefeito. Como a matéria recebeu três emendas, é necessário que a proposta retorne à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes da votação em primeiro turno.
Na próxima terça-feira (27/03), o presidente do Senado, José Sarney, deve se reunir com líderes partidários para definir nova agenda de votação das propostas. A informação é do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Cinco propostas que integram a reforma, prontas para votação, estavam na agenda da sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), mas não chegaram a ser analisadas.
A primeira matéria na agenda, a PEC 37/2011, reduz de dois para um o número de suplentes de senador e proíbe que o suplente seja cônjuge ou parente do candidato ao Senado. Também estabelece que sejam convocadas novas eleições no caso de vacância permanente do cargo.
A PEC 38/2011 muda a data da posse de presidente da República para o dia 15 de janeiro e a de governadores e prefeitos para 10 de janeiro. O texto original da PEC também previa mandato de cinco anos para presidente e governadores, mas essa proposta foi rejeitada quando da tramitação na CCJ e os senadores mantiveram mandatos de quatro anos, com possibilidade de reeleição.
A terceira proposta pronta para votação é a PEC 42/2011, que determina que qualquer alteração no sistema eleitoral dependerá de aprovação em referendo popular.
Financiamento público
O projeto que estabelece o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais (PLS 268/2011) que também constava da pauta e está pronto para votação. A matéria é uma bandeira histórica do PT.
Ainda não está fechado, porém, o consenso sobre a votação do PLS 266/2011, que trata da fidelidade partidária. O senador Humberto Costa (PT-PE), que integrou a Comissão da Reforma Política, defendeu mudança no texto. Como está, a proposta prevê que não ocorrerá perda de mandato quando a desfiliação partidária for por justa causa, ou seja, quando houver incorporação ou fusão de legenda, criação de novo partido, desvio de programa partidário e grave discriminação pessoal.
Humberto defendeu emenda, já rejeitada pela CCJ, para excluir a criação de novo partido como justa causa para desfiliação partidária. Segundo ele, é preciso haver uma certa “coerência ideológica” permeando a decisão de abandonar uma legenda e trocá-la por outra.
Confira o que está em discussão:
Data da posse
A PEC 38/2011 muda a data da posse de presidente da República para o dia 15 de janeiro e a de governadores e prefeitos para 10 de janeiro. A proposta recebeu emenda no Plenário, já aprovada na CCJ, para determinar que os mandatos dos deputados estaduais e distritais eleitos em 2014 sejam encerrados em 31 de janeiro de 2019. Essa emenda visa unificar a data de posse dos deputados estaduais e distritais em todo o país.
O texto original da PEC também previa mandato de cinco anos para presidente e governadores, mas essa proposta foi rejeitada quando da tramitação na CCJ.
Referendo
A PEC 42/2011 determina que qualquer alteração no sistema eleitoral dependerá de aprovação em referendo popular.
Fidelidade partidária
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 266/2011, que trata da fidelidade partidária, prevendo que não ocorrerá perda de mandato quando a desfiliação partidária ocorrer por justa causa, ou seja, quando da incorporação ou fusão de legenda, criação de novo partido, desvio de programa partidário e grave discriminação pessoal.
Quando o projeto tramitou na CCJ, os senadores excluíram a criação de novo partido como justa causa para desfiliação partidária. No entanto, essa possibilidade foi reapresentada em emenda de Plenário, que acabou sendo aprovada na CCJ. Os senadores agora decidirão em Plenário se um parlamentar que deixar a legenda para ingressar em novo partido será ou não punido com a perda de mandato.
Financiamento público
O PLS 268/2011 estabelece o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. O texto foi aprovado no ano passado terminativamente pela CCJ, em votação apertada. A matéria poderia ter ido direto à Câmara, mas recebeu recurso para ser votada pelo Plenário do Senado. O financiamento público e exclusivo nas campanhas eleitorais é uma bandeira histórica do Partido dos Trabalhadores mas a oposição, contrária ao financiamento público e exclusivo, alega que esse modelo não evita a corrupção e não faz sentido sem a adoção do sistema de lista fechada. A bancada do PT no Senado, insiste na tese de o financiamento público e exclusivo é um instrumento fundamental para erradicar corrupção, como o caixa dois de campanhas, quando o dinheiro recebido não é registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para o PT, o financiamento público e exclusivo de campanha é o ponto mais importante do debate da reforma política. O senador Humberto Costa (PT-PE) que integrou a Comissão Especial de Reforma Política disse hoje, em plenário, que o item é o mais importante da reforma. Segundo ele, se não elimina a corrupção por completo, o estabelecimento do financiamento público e exclusivo nas campanhas pelo menos contribuirá para evitar desvios de conduta, já que órgãos como o Ministério Público e os tribunais eleitorais estão aptos para fazer a fiscalização.
Coligações
Lista fechada
Um dos temas mais polêmicos da Reforma Política não consta da agenda, pois voltou à Comissão de Constituição e Justiça: a proposta (PEC 43/2011) que institui o sistema eleitoral proporcional de listas fechadas nas eleições para a Câmara dos Deputados. A matéria tramitava em conjunto com a PEC 23/2011 e ambas foram rejeitadas na CCJ, mas receberam recurso para votação
Matérias aprovadas
Do conjunto de 11 proposições apresentadas pela Comissão da Reforma Política, duas já foram aprovadas: o PLS 265/2011, que veda a transferência de domicílio eleitoral de prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato, e o PLS 267/2011, que trata da cláusula de desempenho partidário nas eleições. Ambas passaram pela CCJ em terminativamente e foram enviadas à Câmara dos Deputados.
Matérias rejeitadas
Os senadores rejeitaram duas propostas apresentadas pela Comissão de Reforma Política: a PEC 39/2011, que acaba com a possibilidade de reeleição para presidente, governador e prefeito, e a PEC 41/2011, que acaba com a exigência de filiação partidária para candidatos em eleições municipais. As matérias foram enviadas ao arquivo.
Com informações da Agência Senado
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