Plenário do Senado pode votar PEC das Domésticas nesta terça-feira

Texto que altera a Constituição prevê a garantia de uma série de direitos trabalhistas para a categoria.

:: Da redação18 de março de 2013 15:35

Plenário do Senado pode votar PEC das Domésticas nesta terça-feira

:: Da redação18 de março de 2013

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2012) que amplia os direitos dos empregados domésticos e foi aprovada, na última quarta-feira (13), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pode ser levada a votação no plenário do Senado nesta terça-feira (19).

O texto estende aos trabalhadores domésticos direitos já assegurados a outras categorias, como horas-extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Direitos com aplicação imediata
Alguns direitos estendidos aos empregados domésticos pela PEC 66/2012 têm aplicação imediata, como jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência.

Outros benefícios previstos pelo texto da Proposta ainda dependerão de regulamentação para começar a valer, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; contratação de seguro contra acidentes de trabalho.

A PEC 66/2012 adapta a legislação brasileira às normas editadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011. Por este acerto internacional, os trabalhadores domésticos devem ter os mesmos direitos que os demais, incluídos a duração da jornada de trabalho, o descanso semanal remunerado de 24 horas e a liberdade de associação e de negociação coletiva.

Votação
Para que seja aprovada, a PEC 66/2012 terá que ser submetida a dois turnos de votação no plenário do Senado. Se for aprovada, será promulgada pelo Congresso.

Com informações de agências de notícias

 

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