O anúncio da votação da PEC, já aprovada |
O Senado deverá ainda neste mês de março a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2012, que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos garantidos aos demais trabalhadores do País. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (6) pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), durante a sessão solene do Congresso Nacional que homenageou o Dia Internacional da Mulher e marcou a entrega do Diploma Bertha Lutz, conferido anualmente pelo Senado a mulheres que se destacam na defesa dos direitos femininos e questões do gênero.
O anúncio de Renan foi feito na presença de duas das três ministras de estado que, na véspera, haviam cobrado a aprovação da chamada PEC das Domésticas. Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, e Luiza Bairros, da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, participaram da sessão solene. Na última terça-feira (5), durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Menicucci, Bairros e Maria do Rosário, dos Direitos Humanos defenderam prioridade para a votação da matéria, que vai equiparar em direitos cerca de sete milhões de brasileiros, 93% deles mulheres, aos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, que passarão a contar com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas extras, por exemplo.
A PEC das Domésticas já foi aprovada na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado, e atualmente tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Diploma Bertha Lutz
As homenageadas com o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz em 2013 são a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura a violência contra a mulher, a educadora Adélia Moreira Pessoa, as ativistas Telma Dias Ayres e Amabília Almeida, fundadora do Movimento Feminino pela Anistia e única deputada estadual constituinte do estado da Bahia (eleita em 1986), e a missionária Luzia Santiago.
O diploma leva o nome de uma das pioneiras da luta feminista no Brasil. Nascida em 1894, Bertha Lutz, bióloga formada na Sorbonne, em Paris, foi fundadora, em 1922, da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, organização que entraria para a história pela militância em favor do voto das mulheres. Com a conquista do voto feminino, após a Revolução de 30, Bertha conquistaria uma suplência de deputada federal, nas eleições de 1934, assumindo o mandato em 1936. Sua atuação centrou-se na nos direitos trabalhistas das mulheres e no combate ao trabalho infantil. A partir da implantação da ditadura do estado Novo, com o fechamento do Congresso, Bertha voltou-se para as pesquisas na área da biologia—trabalhou por 40 anos como pesquisadora do Museu Nacional—mas jamais abandonou a militância feminista. Morreu em 1976.
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O líder Wellington Dias e a senadora Ana Rita, |
Participar para assegurar direitos
Em sua saudação ao Plenário durante a sessão solene, a presidente do Conselho do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, senadora Lídice da Matta (PSB-BA), destacou a necessidade de as mulheres ampliarem sua participação nos espaços políticos para que continuar avançando na conquista de seus direitos. Ela citou o exemplo de uma das homenageadas, Amabília Almeida, que como única parlamentar na Constituinte Estadual baiana conseguiu assegurar que aquele estado seja a único, entre todas as unidades da Federação, a contar com um capítulo inteiro dedicado aos direitos da mulher em sua Constituição.
“A presença das mulheres no Parlamento, em todas as instâncias da representação política, é indispensável para a conquista de direitos a população feminina, a maioria deste País”, afirmou Lídice. Para a senadora, a igualdade entre homens e mulheres, embora inscrita na Constituição Federal, ainda não foi conquistada na prática. “Para conquistá-la, é preciso avançar na reforma política”, defendeu, lembrando que 81 anos após a conquista do direito de voto pelas mulheres, elas ainda são menos de 10% entre os parlamentares da Câmara e do Senado — o Brasil ocupa a constrangedora marca de 159º País do mundo em participação feminina no Parlamento, embora 52% dos eleitores sejam mulheres.
Convênio e procuradoria
Antes da solenidade, o Senado firmou com a Secretaria de Políticas para as Mulheres um acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de conhecimentos e troca de experiências na promoção dos direitos das mulheres. O acordo prevê a realização de cursos de educação à distância e presencial sob a perspectiva de gênero, seminários, conferências, simpósios e de publicações sobre o tema.
A Casa também passa a contar com uma Procuradoria Especial da Mulher, posto para o qual a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi designada como primeira ocupante. A Procuradoria tem entre seus objetivos o encaminhamento aos órgãos competentes de denuncias de violência e discriminação contra a mulher e o acompanhamento das políticas de gênero que visam a inclusão das mulheres nos espaços de poder.
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