Foto: Alessandro Dantas
O Plenário do Senado analisa nesta quinta-feira (2) a PEC dos Precatórios. Contra o voto do PT, o texto foi aprovado na tarde desta terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 16 votos a 10. Apesar das tentativas de acordo para votação consensual, não houve alteração na essência da proposta original com o calote de dívidas judiciais e seu caráter eleitoreiro. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto em separado com proposta alternativa que teria o mesmo resultado.
A PEC 23/2021, já aprovada pela Câmara, altera a forma de cálculo do teto de gastos do Orçamento da União e prevê o calote de dívidas judiciais (precatórios) para bancar o programa Auxílio Brasil, criado pelo governo Bolsonaro depois de extinguir o Bolsa Família. No entanto, a proposta só garante recursos para 2022, numa clara ameaça à continuidade do programa de transferência de renda para famílias em situação de extrema pobreza.
“Continuamos com o problema de garantir recursos para o auxílio a partir de 2023. Não tem essa garantia. A questão aqui é como resolver a materialização do que foi aprovado no Senado, do programa de renda básica familiar ser um direito constitucional, e contemplar recursos também para 2023 e não caracterizar uma ação meramente eleitoral, que é esse auxílio apenas para 2022”, afirmou Rogério Carvalho.
Ele defendeu a PEC alternativa elaborada em conjunto com parlamentares de outros partidos, como Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e José Aníbal (PSDB-SP), que propõe tirar do cálculo de teto de gastos os recursos para o Auxílio Brasil nos próximos dois anos, sem dar calote nas dívidas.
A bancada do PT defenderá a aprovação da emenda 76 (mesmo teor da emenda 52 na CCJ) que, além de impedir o calote das dívidas, exclui do teto de gastos os R$ 89 bilhões destinados ao pagamento de precatórios em 2022. A emenda direciona R$ 64 bilhões para o Auxílio Brasil e R$ 25 bilhões para reajuste de benefícios do INSS.
A proposta também extingue as emendas de relator (RP 9), responsáveis pelo orçamento secreto usado pelo governo para compra de votos no Congresso sem expor o parlamentar. A emenda 52 também exclui do teto R$ 50 bilhões entre 2023 e 2026 para garantir o programa de transferência de renda, destina R$ 7 bilhões para vacinação contra a Covid-19, também fora do teto.
Pequeno valor e Fundef
O relator da PEC 23, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acatou na CCJ emenda de Rogério Carvalho para garantir o pagamento de todos os precatórios de pequeno valor (até 60 salários mínimos) previstos para o próximo ano e também a prioridade para os precatórios alimentares (provenientes de ação relativa à renda, como salário, pensão e indenizações).
Bezerra também acolheu emenda do senador Jaques Wagner (PT-BA) que prevê o pagamento dos precatórios do Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental). “Ainda não é o melhor cenário, mas corrige parte do texto aprovado na Câmara, que não assegurava o pagamento mínimo de 40% dos valores em 2022. Não podemos prejudicar os profissionais da educação”, afirmou.
O que diz a PEC 23
A PEC 23 limita o pagamento de precatórios em R$ 45,3 bilhões. Com isso, oficializa o calote ou atraso no pagamento de R$ 43,8 bilhões (de um total prevista de R$ 89,1 bilhões). Mas não especifica para onde irão os recursos.
Fica garantido o pagamento de todos os precatórios alimentares previstos para 2022, sendo R$ 20 bilhões para requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos), R$ 12,6 bilhões para preferenciais, como idosos e pessoas com deficiência (valor de até 180 salários mínimos), R$ 8 bilhões para outros precatórios alimentares.
Além disso, os precatórios decorrentes do Fundef somam R$ 7,6 bilhões e também estarão excluídos do teto de gastos.
