greve ilegal

Policiais aceitam proposta do governo do CE e encerram motim

Acordo não prevê anistia ao movimento ilegal. Policiais, por sua vez, terão direito a um processo legal sem perseguição, com amplo direito a defesa e contraditório
:: Agência PT de Notícias2 de março de 2020 10:54

Policiais aceitam proposta do governo do CE e encerram motim

:: Agência PT de Notícias2 de março de 2020

O motim de policiais militares do Ceará terminou na noite desse domingo (1º). Os agentes envolvidos no movimento ilegal aceitaram a proposta do governador Camilo Santana (PT). O acordo não prevê anistia aos policiais que participaram do motim. Os PMs, por sua vez, terão direito a um processo legal sem perseguição, com amplo direito a defesa e contraditório. Agentes das polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal e Corpo de Bombeiros são proibidos pela lei de fazerem greve.

A negociação deste domingo contou com representantes dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o acordo deve ser assinado nesta segunda-feira (2), em encontro na 10ª Região Militar. Pela proposta do Governo do Estado ficou ainda definido que:

  • Os policiais terão apoio de instituições que não pertencem ao Governo do Estado, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública, Ministério Público e Exército;
  • Os policiais terão direito a um processo legal sem perseguição, com amplo direito a defesa e contraditório, e acompanhamento das instituições mencionadas anteriormente;
  • O Governo do Ceará não vai realizar transferências de policiais para trabalhar no interior do estado em um prazo de 60 dias contados a partir do fim do motim;
  • Revisão de todos os processos adotados contra policiais militares durante a paralisação (entenda os processos abaixo);
  • Garantia de investimento de R$ 495 milhões com o salário de policiais até 2022;
  • Desocupação de todos os batalhões onde havia policiais amotinados até 23h59 deste domingo;
  • Retorno aos postos de trabalho às 8h de segunda-feira.

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