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A política de privatizações e entrega do patrimônio nacional promovida pelo governo golpista de Temer tomou um importante revés, com o anúncio pela Petrobras, na manhã dessa terça-feira (03), da suspensão da privatização de quatro refinarias e seus ativos logísticos integrados, além da Araucária Nitrogenados (Fafen-PR) e da Transportadora Associada de Gás (TAG).
O anúncio veio após decisão em caráter liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, impedindo a venda de estatais sem consentimento do Congresso, proferida na última quarta-feira (27).
Em sua decisão, Lewandowski proibiu que governos federal, estaduais e municipais vendam o controle de estatais sem que haja permissão prévia por parte do Poder Legislativo. “Venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”, escreveu o relator.
