Alessandro Dantas
Colegiado aprovou, por unanimidade, relatório apresentado por Rogério Carvalho
O relatório final da CPI da Braskem, apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovado por unanimidade pelos membros do colegiado. A votação ocorreu nesta terça-feira (21/5). O documento pede o indiciamento de três empresas e de 11 pessoas por crimes ambientais no caso do afundamento do solo em bairros de Maceió, que atingiu milhares de moradias, afetando mais de 60 mil pessoas, causando ainda danos ambientais e destruição na infraestrutura da capital alagoana.
Rogério Carvalho responsabilizou a mineradora e petroquímica Braskem pelos danos causados em áreas da capital alagoana devido à exploração do mineral sal-gema — que é utilizado, por exemplo, na produção de soda cáustica e fabricação de PVC.
De acordo com o relator, a principal mudança no documento foi a “adição do trecho do projeto de lei que cria taxa de fiscalização do setor minerário.”
“Não podemos mais aceitar que as agências reguladoras continuem a conceder e a renovar licenças a partir de dados fornecidos pelas próprias mineradoras sem verificação independente. Precisamos antecipar e evitar novas maceiós, marianas, brumadinhos”, afirmou.
Após a aprovação, o relatório será entregue ao Ministério Público, à Polícia Federal, à Defensoria Pública do Estado de Alagoas e aos demais órgãos correlacionados para as devidas providências.
Rogério defende indenização à população afetada
Após a aprovação, o senador Rogério Carvalho ainda ressaltou a importância de ações que minimizem o sofrimento da população afetada.
De acordo com ele, todo o trabalho investigativo da CPI “só fará sentido se houver uma compensação mais efetiva, e que resolva o problema dos moradores da área afetada, diminuindo o sofrimento dessas pessoas”.
“Por isso, nós colocamos como prioridade na revisão do acordo a ampliação das áreas de borda, a chamada área de quebra, onde o terreno cede, para que as pessoas, que ficaram isoladas socialmente, possam ser realocadas e indenizadas”, afirmou.
Ainda segundo o relator, economicamente falando, não faz sentido que os moradores afetados “fiquem à parte da cidade, que é o caso dos Flexais”.
“Isso é muito importante, além de questionar, nesse acordo que foi feito, a indenização por danos morais por unidade habitacional, por unidade familiar. Danos morais devem ser pagos por pessoa, e não por unidade habitacional”, ressaltou.
O relatório
A Braskem e oito pessoas ligadas a ela foram apontadas como responsáveis por crime contra a ordem econômica, previsto na Lei 8.176/1991, por explorar matéria-prima pertencente à União em desacordo com as obrigações impostas pela legislação.
De acordo com o relatório aprovado pela CPI, também foi infringida a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), ao se causar poluição que resulta em danos à saúde humana ou que provoca destruição da flora e fauna. O crime com pena mais severa prevê reclusão de um a cinco anos, enquanto o mais brando é de detenção de um a seis meses ou multa.
Duas empresas que prestaram consultoria à Braskem e três engenheiros também foram alvo de pedidos de indiciamento por apresentarem, segundo o relator, laudo enganoso ou falso, delito previsto na Lei de Crimes Ambientais. Os documentos eram usados para demonstrar a regularidade da Braskem ante órgãos públicos, e, assim, garantir a renovação de licenças.
Projetos de lei
O relatório aprovado sugere três projetos de lei e um projeto de lei complementar para reforçar o poder estatal de regulação na atividade de mineração. Um deles cria uma taxa para direcionar um percentual das receitas sobre lavra mineral aos órgãos de fiscalização da atividade.
Outra proposta atribui a competência de dar licença ambiental para atividades minerárias de alto risco ambiental à União. O órgão responsável no caso da Braskem, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Alagoas, foi acusado de negligência pelo relator.
O senador ainda propõe um novo crime específico para empresa de consultoria que produzir laudos enganosos e sugere a articulação obrigatória entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa do meio ambiente.
Com informações da Agência Senado
